Do ATUAL
MANAUS – O prefeito de Manaus, Renato Junior, vetou o projeto de lei que previa até três dias de licença remunerada por mês para servidoras públicas municipais com endometriose durante o período menstrual. A proposta, de autoria do vereador Sérgio Denilson (PL), foi aprovada pela CMM (Câmara Municipal de Manaus).
Na explicação do veto nº 94/2026, publicada nesta quarta-feita (14), prefeito justificou a decisão com base em um parecer da PGM (Procuradoria-Geral do Município), que identificou problemas de constitucionalidade na proposta.
Segundo a Procuradoria, o projeto trata do regime jurídico das servidoras municipais ao estabelecer regras de afastamento remunerado, frequência e jornada de trabalho. Por esse motivo, a iniciativa de propor uma lei sobre o tema seria competência exclusiva do prefeito.
“Como a proposição derivou de parlamentar municipal, configurou-se usurpação de iniciativa e vício formal orgânico, violando expressamente a cláusula de Separação dos Poderes”, afirma a PGM.
A Procuradoria também rejeitou o argumento de que uma eventual sanção do prefeito poderia corrigir o problema de iniciativa. Para o órgão, a proposta invade uma competência reservada ao Executivo municipal.
Ao recomendar o veto integral, a PGM citou que a decisão não impede a Prefeitura de apresentar uma proposta própria sobre o assunto. “O que não impede o aproveitamento do tema pelo Executivo, se assim lhe induzir o juízo de conveniência e oportunidade, com as correções devidas”, diz na decisão.
A endometriose é uma condição crônica e inflamatória em que o tecido semelhante ao endométrio (a camada que reveste o interior do útero) cresce fora da acbidade uterina, afetando órgãos como ovário, trompas de Falópio, bexiga e intestino.
