Do ATUAL
MANAUS – A DPE (defensoria Pública do Amazonas) e o Procon Manaus identificaram atendimento gravado de clientes no balcão de uma farmácia na zona leste da capital. Segundo a DPE, a exigência de CPF e outros dados pessoais para a concessão de descontos é ilegal.
Os agentes do Procon e os defensores identificaram falhas na comunicação com os clientes sobre o uso de seus dados pessoais, como o histórico de compras. Também foi constatada a ausência de um encarregado de dados, profissional designado para orientar e adequar as práticas da empresa à Lei Geral de Proteção de Dados.
O defensor público Arlindo Gonçalves, coordenador da Defensoria Digital, disse que embora o estabelecimento informe sobre a gravação por meio de uma placa, é necessário comunicar essa prática de forma mais clara e oferecer ao consumidor a possibilidade de recusar a gravação de sua voz.
“Verificamos que a drogaria grava o áudio das conversas com os clientes sem oferecer ao consumidor a possibilidade de recusar a coleta. Essa é uma prática preocupante, pois envolve o uso de inteligência artificial e o armazenamento de dados biométricos, sem que esteja claro como essas informações sensíveis poderão ser utilizadas”, disse.
Expedida em 11 de agosto às redes de farmácias e drogarias com unidades no Amazonas, a recomendação orienta os estabelecimentos a não condicionarem a concessão de descontos ao fornecimento do CPF dos consumidores. O documento alerta que essa prática contraria a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/1990).
As instituições também recomendaram que as empresas revisem suas políticas de privacidade e práticas de tratamento de dados pessoais, adequando-as à LGPD e garantindo transparência sobre o uso dessas informações no momento da coleta.
A farmácia deverá readequar seus processos no prazo de 15 dias.
