Do ATUAL
MANAUS – O TCE (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas) determinou que os prefeitos de Envira e Lábrea criem políticas públicas para enfrentar as mudanças climáticas nos municípios. As decisões foram publicadas no Diário Oficial do Tribunal na sexta-feira (21),
As representações foram apresentadas pelo MPC (Ministério Público de Contas), que apontou a falta de leis, planejamento e previsão orçamentária para ações de combate aos efeitos das mudanças climáticas nas duas cidades. Caso não cumpram a determinação, os prefeitos estão sujeitos à multa.
Em Envira, o prefeito Ivon Rates (PSD) foi responsabilizado pela ausência de uma política municipal de ação climática e de planejamento para enfrentar os efeitos das mudanças no clima. Em Lábrea, Gerlando Lopes (PL) também foi responsabilizado pela falta de legislação, planejamento e recursos previstos no orçamento para a questão climática.
O TCE deu 90 dias para os gestores enviarem às Câmaras Municipais projetos de lei criando as políticas municipais sobre mudanças climáticas. Em até 120 dias, eles deverão apresentar ao Tribunal um plano de ação com as etapas e os prazos para colocar as medidas em prática, incluindo a previsão nas leis orçamentárias.
O Tribunal também recomendou que as Câmaras deem prioridade à análise dos projetos assim que forem enviados pelos prefeitos. Caso as determinações não sejam cumpridas, os gestores poderão ser multados com base na Lei Estadual nº 2.423/1996.
O cumprimento das decisões será acompanhado pela Diretoria de Controle Externo Ambiental do TCE-AM, que vai analisar os documentos enviados pelas prefeituras e encaminhar os casos ao Ministério Público de Contas para nova manifestação. As decisões foram aprovadas por unanimidade pelo Tribunal Pleno do TCE.
