Projeto de encargos para trabalhador pagar é inviável e arriscado, dizem analistas

Por Thiago Gonçalves, do ATUAL

MANAUS – O trabalhador receberá o salário bruto e pagará seus próprios encargos trabalhistas, como FGTS, Imposto de Renda e Previdência, e não mais o empregador. Essa mudança é proposta pelo deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) no Projeto de Lei 894/2025.

Analistas econômicos e sindicalistas consideram o projeto arriscado e afirmam que, na prática, também é inviável. Eles citam o risco de deixar milhões de brasileiros sem proteção social.

Pela proposta de Pollon, caberia ao próprio trabalhador quitar mensalmente o Documento de Arrecadação Trabalhista Unificado, um boleto que reuniria os três encargos.

Cícero Custódio, mais conhecido como Sassá da Construção, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil do Amazonas, afirma que a realidade financeira do trabalhador brasileiro não permite esse tipo de planejamento. “Hoje, 80% dos trabalhadores não têm condição de fazer isso. É a mesma coisa de quem trabalha por conta própria. Ele sabe que tem que recolher para o INSS, para futuramente ele ter uma aposentadoria ou se encostar, e ele não recolhe”.

Segundo Sassá, a experiência do setor mostra o tamanho do problema. “No Sindicato da Construção Civil e Montagem, 60% dos trabalhadores que trabalham por conta própria não conseguem se aposentar porque não conseguiram recolher o INSS, ele não conseguiu pagar os seus direitos. E agora está com 10, 15 anos de trabalho e não consegue mais porque ele ganhava muito dinheiro no passado por conta própria, mas não pagava a Previdência”.

O sindicalista cita números para dimensionar a informalidade. “Hoje a gente tem em torno de 20 mil trabalhadores informais. Não tem nem 3% que contribui para o INSS para o seu direito futuramente, a aposentadoria. E os que estão de carteira assinada, os que estão em obra, as empresas têm a obrigação de descontar porque eles não pegam esse dinheiro, e aí eles conseguem o benefício futuramente”.

Sassá defende que o desconto continue sendo feito diretamente na folha de pagamento. “É a garantia. Eu acho que o benefício dele tem que ser descontado em folha. Infelizmente, hoje, nós temos um grande problema de aposentadoria. Hoje o trabalhador, 95% deles, não consegue pagar seu benefício porque ele não consegue contribuir”, afirma.

Para Sassá, o dinheiro extra no bolso não muda o comportamento do trabalhador. “Se cair 30 mil reais na conta dele, se cair 5 mil, cair 1 mil, ele vai gastar do mesmo jeito. Ele já tem muita conta para pagar. Então, ele prefere pagar uma conta dele que está atrasada de água, de luz, mas ele não paga os seus benefícios. Isso vai ser muito ruim futuramente para ele”, deduz.

Gasto a mais e burocracia

Givancir Oliveira, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Manaus, também é contra a proposta. “Vindo do PL, já sabe que é bomba, é abacaxi. Quer dizer que, além de trabalhar, eu vou ter que pagar um contador agora, baseado nesse projeto, para recolher minhas guias?”, questiona. Para o sindicalista, o texto apenas transfere um custo hoje pago pelas empresas.

“Na verdade, esse projeto está tirando a responsabilidade dos empresários de recolher, de contratar equipe de RH, contadores, administradores. Esse projeto é tão somente para aliviar a folha de pagamento das grandes empresas”, afirma.

Ele também questiona a capacidade dos trabalhadores de lidar com a burocracia envolvida. “Muitos não têm escolaridade, muitos não sabem mexer no computador, não têm curso de informática, como é que ia ser isso? Ele ia ter que pagar um contador para fazer essas guias, e quem garante também que as empresas iam pagar?”, indaga.

Questionado se o trabalhador do setor está preparado para administrar mensalmente esses pagamentos, ele responde que a questão não é falta de capacidade, mas de informação. “Com certeza sim, se chegar até ele. O problema é que não chega. Tem que discutir melhor isso”, propõe.

Givancir descreve o cenário que imagina se a proposta avançar. “Se isso passar, eles vão fazer um contrato e vão te dar R4 3 mil, ou R$ 2 mil. Daí tu paga FGTS, INSS, saúde, te vira. É isso que eles querem fazer. Querem tirar a responsabilidade das empresas e massacrar mais ainda o trabalhador”. E completa: “Como é que um trabalhador que está desempregado, ou mora de aluguel, vai negociar com o patrão? A hora que pedir um real de aumento, é demissão. Ele vai ter que se subordinar a qualquer contrato, a qualquer vínculo com a empresa, para não ser demitido”.

Distorção e precarização

A advogada trabalhista Priscilla Mendonça, da OAB do Amazonas, avalia a proposta pelo lado jurídico e também vê riscos elevados. “Do ponto de vista jurídico, considero uma proposta de difícil implementação e com potencial de gerar profundas distorções nas relações de trabalho”.

“Ao transferir para o trabalhador obrigações que hoje são do empregador, cria-se um cenário muito semelhante ao da prestação de serviços por pessoa jurídica, o que abre caminho para uma substituição gradativa das contratações pela CLT por contratos de PJ, precarizando as relações de trabalho”, acrescenta.

Sobre a capacidade dos trabalhadores de administrar os pagamentos, ela é direta. “Não fomos preparados, enquanto sociedade, para administrar esse tipo de obrigação tributária e previdenciária. A pandemia evidenciou exatamente isso. Milhares de famílias não possuíam reserva financeira para enfrentar poucos meses sem renda. Imaginar que esse mesmo trabalhador passará a reservar mensalmente valores para recolher INSS, pagar Imposto de Renda e ainda realizar depósitos destinados ao FGTS me parece extremamente distante da realidade brasileira”.

Priscilla Mendonça questiona sobre quem responderia pela falta de pagamento. “Se a proposta realmente transferir essa obrigação ao trabalhador, a responsabilidade pelo não recolhimento tende a recair sobre ele. Ele poderá responder perante o Fisco e perante a Previdência pelos recolhimentos não realizados, além de sofrer prejuízos diretos na sua proteção social”.

Os impactos sobre direitos futuros preocupam a advogada. “Sem recolhimento regular do INSS, o trabalhador pode perder qualidade de segurado, encontrar dificuldades para acessar benefícios como auxílio por incapacidade temporária, salário maternidade, pensão por morte para seus dependentes e, futuramente, até mesmo a aposentadoria. Em relação ao FGTS, se o trabalhador deixar de realizar esses depósitos, quando precisar desse recurso simplesmente ele não existirá”, alerta.

Erro e retrocesso

Para Priscilla, a proposta de Marcos Pollon erra ao confundir transparência com transferência de responsabilidade. “O trabalhador tem o direito de saber quanto custa sua contratação e quais encargos incidem sobre sua remuneração, mas transparência não exige a transferência da responsabilidade pelos recolhimentos. O Direito do Trabalho foi construído justamente para equilibrar uma relação naturalmente desigual entre empregado e empregador. Transferir ao trabalhador a gestão dos próprios encargos sociais representa um retrocesso nesse sistema de proteção”.

A economista Denise Kassama também considera que o trabalhador médio não tem preparo para assumir essa função. “Eu entendo que não tem o preparo, nem a organização, nem o processo fiscalizatório. Basta dizer que mais da metade da população tem algum tipo de endividamento”.

“Na prática, essa medida vai piorar a situação, porque quando é a empresa que recolhe, ela está sujeita a multa, alguma sanção em caso de inadimplência. No caso da pessoa física, talvez não tenha tanto isso”, avalia.

Efeito contrário

Denise Kassama alerta para o efeito sobre as contas públicas. “Isso gera o risco de não ser feito os depósitos conforme o devido, nem do INSS, nem do FGTS, o que pode aumentar o rombo, principalmente da previdência, e aí aumentaria o déficit público. Ela não reduz custo na prática, essa proposta, e sim só transfere de um lado para o outro”.

A economista ainda pondera sobre um possível mecanismo de correção, ressalvando que ele traria mais trabalho, não uma redução de custo, para a empresa. “A não ser que realmente a empresa responda como solidária, mas aí não haveria, seria um trabalho a mais, né? Então dizer que a empresa responde solidariamente sobre a inadimplência, haveria um custo maior da empresa para fazer o monitoramento da arrecadação”.

E completa que, sem um mecanismo assim, falta uma penalidade efetiva para quem deixar de pagar. “Mesmo com a educação financeira, o risco de inadimplência do trabalhador não pagar é muito grande. Mesmo que deixe de pagar os encargos, se o cara não for MEI, isso não vai emperrar muito a vida da pessoa”.

Denise também rebate o argumento de que a mudança beneficiaria as empresas sem custo algum. “Isso aí é só papinho da classe empresarial para tirar o dela da reta. E aí eu acho que a questão também não é penalizar o trabalhador. O fato é que o nível de endividamento na população está muito grande, então o risco desse recurso ser desviado é muito grande também”.

Sobre a viabilidade do modelo no país, ela é categórica. “Eu acho que esse modelo não funciona no Brasil. O Brasil tem dimensões territoriais e realidades muito distintas, então é uma coisa muito difícil de planificar”.

Fragilidade cultural

O economista Juarez Baldoino aponta uma falha técnica na iniciativa de Pollon. “O projeto tem um erro elementar sobre o FGTS, que não faz parte da remuneração a ser paga ao empregado, mas está inexplicavelmente incluída na guia para pagamento pelo trabalhador”.

Para ele, além do erro, há um problema de estratégia. “Há a consideração estratégica indevida de transferir ao trabalhador a responsabilidade de garantir a sua própria previdência social. Não há menção quanto à falta de pagamento que o trabalhador eventualmente não cumpra”. Juarez também questiona a expectativa de disciplina financeira embutida na proposta.

“Supor que os trabalhadores guardarão o dinheiro até o dia 20 do mês seguinte para realizar o pagamento é de uma fragilidade cultural de grande relevância. Necessidades e imprevistos extras, comuns no cotidiano dos trabalhadores, certamente vão trazer problemas cuja solução não está prevista no PL”, explica.

E acrescenta um agravante, citando as casas de apostas esportivas online, as bets. “Some as bets, que sugam recursos de forma preocupante da população, e podem sugar a sobra nos salários brutos. Me parece ser uma proposta inviável”.

O economista Orígenes Martins menciona a falta de preparo da população para lidar com a própria arrecadação. “O problema fundamental é exatamente a falta de preparo e conhecimento para administrar seus ganhos”.

Orígenes associa o risco da proposta a um cenário econômico mais amplo. “Para piorar as coisas, vai haver um aumento da inflação que deve chegar à hiperinflação. O dinheiro perdendo o poder de compra e a política fiscal do governo piorando vai deixar a população completamente desnorteada”.

Função pública

Valdemir Santana, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do Amazonas, também rejeita a proposta e defende outro caminho. “Essa proposta aí é inviável para o trabalhador. A proposta que nós temos que fazer é reduzir a jornada de trabalho. Nós já estamos reduzindo a jornada de trabalho para a pessoa conseguir viver mais, conseguir trabalhar, e ainda vai colocar mais uma atividade em cima dela. Isso é um absurdo. Não podemos fazer isso”.

Para ele, a proposta apenas desloca uma obrigação que deveria continuar sendo pública. “A ideia desse projeto aí é reduzir o custo da empresa, colocar a responsabilidade em cima do trabalhador. Quem tem que fiscalizar o FGTS é o Estado. Então recolhe, recolhe e guarda para o trabalhador”.

Valdemir defende que o problema real está nos juros pagos ao trabalhador, não no modelo de recolhimento. “O dinheiro do FGTS é o mais barato do mundo. Eu sou totalmente contra mudar isso. Eu acho que o que tem que verificar é o juro que é posto no FGTS, que é muito baixo. O recolhimento do INSS também tem que continuar sendo administrado pelo Estado”.

O que diz o projeto

O Projeto de Lei 894/2025 altera o artigo 457 da CLT, a Lei do FGTS e a Lei de Custeio da Seguridade Social, além de revogar o artigo 582 da CLT, que trata da contribuição sindical compulsória. O texto prevê um prazo de adaptação de 180 dias após a eventual aprovação.

Marcos Pollon cita dados do IBGE segundo os quais 75% da população trabalhadora desconhece a carga tributária que incide sobre o próprio salário, e defende que o pagamento direto pelo boleto unificado traria mais consciência fiscal ao trabalhador, além de reduzir a burocracia enfrentada pelas empresas.

O texto ainda prevê que o não pagamento do boleto unificado pelo trabalhador seja comunicado ao Ministério do Trabalho e Emprego e à própria empresa, mecanismo apontado pelo autor como forma de fiscalização e de preservação dos direitos trabalhistas.

Pollon também cita o eSocial que, segundo ele, confere à Receita Federal a estrutura tecnológica para operar o novo sistema. O projeto ainda está em tramitação inicial na Câmara dos Deputados, aguardando apreciação das comissões temáticas.