Por Felipe Campinas, do ATUAL
MANAUS — A PGM (Procuradoria-Geral do Município) pediu, nesta quinta-feira (11), a revogação da decisão que deu 30 dias para que o município regularize o licenciamento ambiental do Cemitério Municipal Nossa Senhora Aparecida, no bairro Tarumã, zona oeste da capital. A procuradoria também, caso a decisão não seja revogada, a prorrogação do prazo.
Segundo a PGM, o prazo fixado pela Justiça é insuficiente para atender às exigências técnicas do processo de licenciamento ambiental. A procuradoria argumenta que a Portaria nº 149/2018 do Ipaam (Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas) exige que o pedido seja protocolado acompanhado de documentos e estudos especializados, como Plano de Controle Ambiental, monitoramento do lençol freático e levantamentos hidrogeológicos, que demandam tempo para elaboração.
A procuradoria também sustenta que não houve omissão do município. Conforme a defesa, desde 2024 a Prefeitura de Manaus vem adotando medidas para regularizar a situação do cemitério, incluindo reuniões com o Ministério Público e o Ipaam, abertura de procedimentos administrativos, elaboração de memorial descritivo, mapa de drenagem e planejamento para contratação de empresa especializada responsável pelos estudos ambientais necessários.
Outro argumento apresentado é que não há comprovação técnica de contaminação ambiental no local. A PGM cita relatório do Ipaam segundo o qual não foi constatada visualmente a presença de necrochorume nem foi possível concluir pela contaminação do solo ou do lençol freático. Para o município, a ausência de licença ambiental não pode ser automaticamente interpretada como prova de dano ambiental.
A defesa afirma ainda que o Cemitério Nossa Senhora Aparecida, por ser o maior da rede municipal e receber o maior número de sepultamentos diários, exige estudos mais complexos. Segundo a Semulsp (Secretaria Municipal de Limpeza Pública), o processo de regularização do local servirá como projeto piloto para os demais cemitérios públicos de Manaus.
A PGM informou também que a prefeitura implantou um complexo de sepultamentos em lóculos, com cerca de 13 mil gavetas em operação e previsão de mais 8 mil unidades, estrutura que, segundo o município, conta com sistemas destinados a reduzir potenciais impactos ambientais.
A decisão que ordenou a regularização do cemitério foi proferida pelo juiz Moacir Batista, da Vara Especializada do Meio Ambiente de Manaus, no âmbito de uma ação movida pelo MPAM (Ministério Público do Amazonas), que identificou a irregularidade durante apuração em inquérito civil.
Moacir considerou que o próprio Ipaam informou que o local funciona sem licença há muitos anos. “O histórico narrado pelo autor demonstra uma recalcitrância administrativa desde 2009, com o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta”, disse o juiz
O magistrado também sustentou que a ausência da licença ambiental “significa que a atividade vem sendo desenvolvida ‘às cegas’, sem qualquer monitoramento técnico sobre seus impactos” e que o principal risco é a “contaminação do solo e das águas subterrâneas pelo necrochorume, um lixiviado de alta toxicidade e potencial patogênico”.
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