Por Felipe Campinas, do ATUAL
MANAUS — A CMM (Câmara Municipal de Manaus) aprovou, nesta segunda-feira (8), em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 486/2026, de autoria do Executivo Municipal, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. Com a aprovação, os vereadores terão prazo de cinco dias úteis para apresentar emendas à proposta. O prazo começa nesta terça-feira (9) e termina no dia 15.
Nesta etapa, os parlamentares podem sugerir alterações para definir, por exemplo, prioridades na aplicação dos recursos públicos.
Em 2025, a única emenda aprovada foi apresentada de forma coletiva e permitiu a destinação de recursos das emendas de bancada também para despesas de custeio, como manutenção de serviços e aquisição de materiais. Antes, os recursos podiam ser aplicados apenas em despesas de capital, como obras e compra de equipamentos.
A emenda aprovada no ano passado também retirou a obrigatoriedade de destinar metade dos recursos das emendas para a área da saúde, conforme previsão da Constituição Federal, passando a permitir que a aplicação ocorresse de acordo com as emendas aprovadas.
Das duas alterações, apenas a primeira foi mantida na proposta da LDO de 2027. Em relação à segunda, o texto prevê apenas que a Lei Orçamentária Anual (LOA) terá dotação específica para “emendas de iniciativa de bancada, até o montante previsto no inciso II do § 13 do art. 147 da Loman”, sem definir a destinação dos recursos.
O projeto de LDO estabelece que órgãos, entidades e fundos municipais deverão encaminhar à Semef (Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação), até 17 de julho de 2026, os estudos e estimativas de receitas para o exercício de 2027, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, para consolidação da proposta orçamentária.
Além disso, até 20 de agosto, a prefeitura deverá disponibilizar à Câmara Municipal a estimativa das receitas do exercício seguinte, incluindo a receita corrente líquida e as memórias de cálculo. Já a Câmara terá até 19 de setembro para encaminhar sua proposta orçamentária.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Manaus, 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior deve ser destinado às emendas parlamentares individuais. Além disso, até 1% da receita pode ser reservado para emendas de bancada.
Considerando a previsão de receita municipal para este ano, estimada em R$ 11,6 bilhões, as emendas individuais poderão somar aproximadamente R$ 139,5 milhões, enquanto as emendas de bancada poderão alcançar cerca de R$ 116,2 milhões.
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