Promulgadas pela ALE (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas), algumas leis tendem a se tornar inúteis em função do próprio enunciado. É o caso da Lei nº 343, de 14 de julho de 2016, que concede prioridade no atendimento a crianças, adolescentes e conselheiros tutelares no exercício da função nas delegacias de polícia. Boa educação e consciência da função pelo servidor público nesse tipo de serviço dispensaria a criação de uma lei. A boa conduta cidadã já permite que crianças, idosos, deficientes e mulheres grávidas passem à frente. Já a Lei nº 344/2016 obriga a instalação de dispositivo para interromper o processo de sucção em piscinas privadas. A intenção é evitar acidentes como cabelos e mãos presas nos ralos. A lei não especifica o que é piscina privada – se de clubes ou de residências – e nem o órgão que fará a fiscalização. Apenas discorre sobre procedimentos de construção.
Aviso de cobrança
A Lei nº 346/2016 instituiu o dia 20 de setembro como Dia Estadual dos Rios Negro e Solimões. A de nº 347/2016 institui o Dia Estadual do Atleta no dia 21 de Setembro. Já a de nº 348 obriga as empresas de cobrança a avisar devedores que estão devendo e serão cobrados, o que já é devidamente feito por órgãos públicos (impostos e taxas) e financeiras.
