Da Redação
MANAUS – O sumiço de documentos e HDs de computador, a dificuldade de acesso a dados públicos por parte do novo gestor e até mesmo o bloqueio de salas por parte da antiga gestão são situações comuns nas mudanças de governos. No Amazonas, a RCGP (Rede de Controle da Gestão Pública) pretende evitar esse crime. Apresentou à ALE (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas) proposta para tornar lei a divulgação de dados nas transições de governos. A RCGP quer que a lei entre em vigor ainda este ano.
O coordenador da Rede, procurador da República Alexandre Jabur, disse que a regulamentação da transição de gestores é necessária em função dos conflitos registrados com frequência. Jabur diz que a intenção é evitar prejuízos às finanças públicas.
Na minuta do projeto de lei consta a criação de comissão de transição de governo, com o objetivo de transmitir ao candidato eleito informações, processos e documentos sobre o funcionamento dos órgãos e das entidades das administrações públicas estadual ou municipal e preparar os atos de iniciativa da nova gestão. A comissão de transição deve ser composta, no mínimo, pelos secretários de Controle Interno, de Fazenda e de Administração, ou autoridades com atribuições equivalentes, e demais pessoas indicadas pelo governador ou prefeito eleito. Aos representantes do governador ou prefeito eleito será dado pleno acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do governo, sendo vedada a negativa de acesso a qualquer informação relativa à administração pública.
A proposta de projeto traz ainda a lista de documentos e informações que devem ser disponibilizados à comissão de transição, entre eles o plano plurianual, as leis orçamentárias, os demonstrativos contábeis, documentos relacionados a processos financeiros e licitatórios, relação de bens e de servidores.
A RCGP foi criada em abril do ano passado com o objetivo principal de aprimorar a fiscalização dos gastos públicos em todo o Estado, nas três esferas de governo. Fazem parte da Rede o MPF, que atualmente preside o grupo de instituições, o TCU, a CGU, o TCE-AM, o Ministério Público de Contas, o MP/AM, a Polícia Federal e a Advocacia-Geral da União (AGU).
