BRASÍLIA – A Comissão Especial de Telecomunicações deve reunir-se na próxima quinta-feira, 12, pela manhã para votar o relatório final. Nesta terça-feira, os integrantes da comissão debateram o parecer do relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP). O trabalho da comissão dará origem ao novo marco regulatório das telecomunicações.
Para o deputado federal Marcos Rotta (PMDB-AM), membro efetivo da comissão especial, o relatório apresenta diversas melhorias em termos de garantias de direitos aos consumidores. Entre os pontos de destaque estão a ampliação da validade mínima dos créditos pré-pagos para um mês e a renovação dos créditos a expirar após nova recarga.
Caso haja cobrança indevida, a empresas do setor terão que restituir os valores e retirar o nome do usuário dos bancos de dados de proteção ao crédito em até cinco dias após a reclamação do consumidor.
O documento prevê, a partir de 2019, a proibição da cobrança das taxas e roaming, o que vai diminuir os custos de chamadas realizadas fora da área de registro. O texto define também os direitos dos usuários no atendimento de suas demandas, seja junto às operadoras ou aos órgãos de defesa do consumidor.
“Um item importante para a região Norte é o que trata sobre o licenciamento de antenas de telefonia. O marco regulatório a ser votado define que, caso o poder público não informe em até 60 dias sobre a possibilidade de instalar uma antena em determinada localidade, a operadora será automaticamente autorizada a realizar a instalação”, detalha Rotta.
“Algumas empresas alegam a morosidade do governo em liberar a instalação de antenas. Este item põe fim a esta questão. Ainda temos muitas áreas no Brasil carentes de estrutura para telecomunicações”, explica o parlamentar.
O substitutivo também estabelece regras para que os recursos dos fundos de investimento do setor, como o Funttel, Fistel e Fust, sejam utilizados para melhorar os serviços de telefonia, inclusive na expansão infraestrutura de banda larga.
Anatel
Caso seja aprovada integralmente, a legislação vai ampliar os poderes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que passará a ter autorização para determinar, em caráter cautelar, a suspensão da venda e habilitação de novas linhas telefônicas por operadoras.
“Tenho restrições à atuação da Anatel, que tem priorizado os interesses das empresas, em detrimento dos direitos dos consumidores. A expectativa é que, com a mudança legal, a Agência sinta-se pressionada a mudar sua postura”, critica Rotta.
O deputado integra a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e teve requerimento de sua autoria aprovado para que o presidente da Anatel seja convocado a prestar esclarecimentos sobre a decisão de permitir a limitação via franquia da banda larga fixa.
(Com informações da assessoria)
