Por Felipe Campinas, do ATUAL
MANAUS — Os ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) rejeitaram, na quarta-feira (27), o pedido de anulação da licença prévia do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) para as obras de repavimentação do “trecho do meio” da rodovia BR-319, que interliga Manaus a Porto Velho (RO). Os ministros reconheceram a importância estratégica da rodovia para a região.
O colegiado, no entanto, recomendou que, nas próximas licenças de futuros empreendimentos, o Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) e o Ibama “intensifiquem seus esforços para implementar as medidas de governança ambiental, fortalecendo a presença do Estado e garantindo os princípios da precaução e do desenvolvimento sustentável”.
Concedida em 2022, durante o governo Bolsonaro, a licença prévia foi contestada pela Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O setor técnico do TCU apontou “indícios de irregularidades na concessão da licença”.
Ao acolher parcialmente o pedido da unidade, o relator do processo, ministro Walton Alencar Rodrigues, considerou que a via é estratégica para a região e poderia causar “caos e dano para as populações” que a utilizam.
“Esse processo causou seríssimas perplexidades em todo o meio da Amazônia. De certa forma, um resultado que não permitisse a continuidade das obras conteria obliterar a mesma possibilidade de acesso à região amazônica. Isso poderia ser motivo de caos e dano para as populações abrangidas pelo transporte por esse modal rodoviário. É um modal que já existe e tem de ser aprimorado, e não suprimido”, afirmou o relator.
O ministro Bruno Dantas alegou perplexidade com a proposta do setor técnico de anular a licença ambiental concedida pelo Ibama. Para ele, a medida seria inédita.
“Admito que fiquei até um pouco perplexo com a possibilidade de uma proposta da unidade de autoria especializada em que este tribunal decretasse a nulidade de uma licença ambiental. Eu nunca vi isso na minha vida. É algo para nós estudarmos quais são as origens desse arroubo de ativismo”, disse Dantas.
“Mas, felizmente, o relator teve a serenidade para colocar as coisas em seus devidos lugares. E se algum controle nós podemos fazer é exatamente na eficiência da concessão das licenças ambientais, e não aqui nós nos tornarmos um órgão censor de licenças já concedidas”, completou.
O ministro Augusto Nardes elogiou o relator pelo voto. “Eu entendo que o voto demonstra uma coerência e uma capacidade de avaliação com muita propriedade pelo ministro Walton. Eu queria referendar as palavras do ministro Bruno Dantas e cumprimentar o ministro Walton”, disse Nardes.
O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo Filho, afirmou que a obra é “extremamente importante para o Amazonas”. “É um corredor fundamental para escoamento e transporte de cargas e de pessoas, e eu fiquei impressionado com… nós discutirmos aqui prazos para licença enquanto aqui a sugestão de revogar uma licença”, afirmou Vital.
A decisão do TCU repercutiu no meio político. O senador Eduardo Braga (MDB) disse que a decisão é um “avanço” para a recuperação da rodovia.
“É uma vitória do povo do Amazonas. Mesmo que ainda existam outros obstáculos, isso é um avanço para a pavimentação da BR-319. Uma decisão desta magnitude, com o peso que tem ministros deste tribunal, é um sinal claro do que é melhor para o estado do Amazonas, para o povo do Amazonas e de Roraima e Rondônia”, afirmou Braga.
