Da Agência STF
BRASÍLIA – A Aliança Nacional LGBTI+ apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal) ação em que pede a gratuidade ao procedimento de retificação de prenome e gênero a pessoas trans que não têm condições financeiras para arcar com esses custos. A entidade alega que ausência de lei dificulta mudança de nome.
De acordo com a entidade, até 2018, o procedimento era exclusivamente judicial. Naquele ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu a possibilidade de realizá-lo diretamente nos cartórios de registro civil, sem a necessidade de judicialização.
A Aliança Nacional argumenta que, apesar deste avanço, a falta de uma lei que assegure a gratuidade do procedimento perpetua barreiras econômicas intransponíveis para uma população historicamente marginalizada e vulnerável. Para o autor da ação, a missão legislativa é uma grave violação dos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, além de impedir que uma população trans, travesti e não binária exerça o direito básico de ter sua identidade reconhecida pelo Estado sem ônus financeiros.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 94 foi distribuída ao ministro Edson Fachin.
