Por Maria Magnabosco, do Estadão Conteúdo
SÃO PAULO – As organizações Transparência Brasil, Transparência Internacional e Associação Contas Abertas pediram, na quarta-feira (4), ao STF (Supremo Tribunal Federal) o bloqueio do pagamento das chamadas “emendas parlamentares paralelas”. Segundo as entidades, esse tipo de emenda soma R$ 8,51 bilhões e apresenta “falhas de transparência e rastreabilidade”.
O documento encaminhado ao ministro do STF, Flávio Dino, compara os mecanismos utilizados no Orçamento da União de 2025 à prática do chamado “orçamento secreto” adotado no governo Bolsonaro, e revelado pelo Estadão. A crítica das entidades recai sobre a possibilidade de parlamentares direcionarem recursos públicos sem transparência quanto à origem ou finalidade específica das verbas.
Segundo o texto, o orçamento da gestão atual, principalmente no que se refere as emendas de bancadas, contém “mecanismo similar ao chamado orçamento secreto, estruturado por meio de emendas de comissão ‘paralelas’”, prática que foi declarada inconstitucional pelo STF.
No documento, as entidades detalharam a preocupação com a prática do “rateio”, que já foi observada em 2024. O “rateio” ocorre quando uma única emenda parlamentar beneficia dezenas de municípios e instituições diferentes, pulverizando os recursos sem a devida transparência.
O texto cita exemplos de como esse recurso foi utilizado em diversos estados, onde valores originalmente destinados a um projeto específico foram distribuídos entre múltiplos beneficiários, de forma genérica, sem transparência sobre os critérios adotados.
Um exemplo citado é o da bancada de Goiás, que destinou R$ 92 milhões a um projeto genérico de “desenvolvimento sustentável”. Os recursos acabaram sendo usados para uma série de ações pouco relacionadas entre si – como a compra de microtratores, kits de corte e costura e serviços administrativos.
Tal procedimento dificulta o acompanhamento e a fiscalização dos recursos, configurando, conforme o texto, uma “instrumentalização do mecanismo de emendas do Relator para a introdução, no orçamento, de novas programações e despesas de caráter primário”.
As entidades também apontam que os dados dessas emendas não estão sendo lançados de forma clara nos sistemas usados para acompanhar os gastos públicos, o que impede o controle social. Segundo elas, isso fere a Lei Complementar nº 210/2024, que exige que cada emenda tenha um identificador específico no orçamento, justamente para facilitar o acompanhamento pelos órgãos de controle e pela sociedade.
Dessa forma, as entidades manifestaram ao STF o pedido de imediata suspensão da execução das “emendas paralelas”, que somam R$ 8,51 bilhões, devido à “ilegalidade dessas práticas”.
Também requerem que o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento sejam intimados a apresentar estimativas atualizadas e projeções sobre o impacto fiscal das emendas parlamentares no Orçamento da União, para assegurar maior transparência e controle das contas públicas.
As entidades pedem ainda abertura de um inquérito para investigar a denúncia relacionada ao “novo Orçamento Secreto no Ministério da Saúde”, com a intimação de todos os envolvidos para que prestem esclarecimentos sobre a gestão e destinação desses recursos.
Os órgãos de transparência também solicitaram que o STF intime o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) a se manifestar sobre os planos de adequação do Cadastro Integrado de Projetos de Infraestrutura (CIPI), para que essa plataforma funcione como uma ferramenta efetiva de controle social, garantindo que as emendas coletivas estejam em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 210/2024.
O pedido, foi destinada à Flávio Dino, relator de uma ação que contesta a falta de transparência nas emendas de comissão, no STF. O ministro ainda não respondeu o ofício.
Emendas paralelas
A ONG Transparência Brasil elaborou um estudo sobre emendas parlamentares de 2025 por meio do qual alerta para a criação do que chamou de “emendas paralelas”.
O novo dispositivo inserido no Orçamento deste ano prevê R$ 8,5 bilhões para deputados e senadores direcionarem com critérios precários de transparência, que favorecem o uso político do recurso público.
O Palácio do Planalto, a Câmara e o Senado foram procurados para comentar. Caso haja manifestações, o texto será atualizado.
As emendas paralelas se misturam aos gastos do governo federal e não são identificadas como de autoria de parlamentares, embora tenham como origem as comissões temáticas da Câmara, do Senado e do Congresso.
Essas comissões já tinham o poder de movimentar R$ 11,5 bilhões no Orçamento da União. Com o recurso “paralelo” extra, o volume de emendas de comissão alcança o maior patamar desde 2020, com R$ 20 bilhões.
