Do ATUAL
MANAUS – A CMM (Câmara Municipal de Manaus) informou, em nota, que o concurso público realizado domingo (17) sem reserva de vagas para negros, indígenas e quilombolas, tem embasamento legal e foi aceito pela Justiça.
A resposta foi a cinco entidades civis que publicaram nota conjunta de repúdio contra a manifestação da Procuradoria Geral da CMM em ação do MPAM (Ministério Público do Amazonas) que contestou a falta de cota racial no certame.
A manifestação foi da OAB-AM, Unegro (União de Negros e Negras pela Igualdade), MEI-AM (Movimento dos Estudantes Indígenas do Amazonas), o Coletivo Pererê e a Associação pela Advocacia Popular do Amazonas que acusaram a Câmara Municipal de Manaus de racismo.
As instituições protestaram contra a fala processual da PG, considerada preconceituosa. A Câmara rebate a acusação.
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Leia a nota da CMM na íntegra.
“Em resposta à demanda, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) informa que a Procuradoria da Casa Legislativa se manifestou, em juízo, sobre o tema. As manifestações foram embasadas legalmente e aceitas pelo juiz responsável pelo caso.
Cabe ressaltar que, em decisão da Justiça do Amazonas o juiz Ronnie Frank Torres Stone entendeu que a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM) precisava de melhor embasamento para questões que incluíam, por exemplo, cotas raciais no concurso público da CMM.
“Outro ponto relevante apontado pela Câmara Municipal está no argumento levantado no sentido de que o Ministério Público estaria recorrendo a legislação federal e estadual para regular concurso municipal, no que diz respeito à reserva de cotas. A pretensão, segundo a Câmara Municipal, atentaria contra a distribuição de competências das entidades federativas – diante da peculiar distribuição de competências estabelecida pela Constituição Federal em relação aos municípios”, disse o juiz, na ocasião.
A Câmara Municipal de Manaus, como Poder Legislativo, ressalta que não compactua com nenhuma forma de preconceito, e sempre tem pautado as ações da Casa Legislativa em princípios de igualdade e respeito”.
Manaus, 21 de novembro de 2024
Diretoria de Comunicação da CMM
