Do ATUAL
MANAUS – O juiz Leoney Figliuolo Harraquian, da Comarca de Manaus, determinou que a prefeitura da capital amazonense pague auxílio aluguel de R$ 1,4 mil a 105 famílias do entorno do Igarapé Novo Reino, no bairro São José III, zona leste de Manaus. A área tem constantes alagações e é considerada de extremo risco pela Defesa Civil do município.
De acordo com a DPE (Defensoria Pública do Estado), autora da ação, o dinheiro é para que as famílias aluguem imóveis em áreas seguras. A prefeitura, entretanto, também poderá realocar as famílias em situação de risco para habitações seguras. Nesse caso, terá que disponibilizar transporte e mão de obra “durante a remoção de todo o mobiliário de cada núcleo familiar”.
A Defensoria acionou a prefeitura na Justiça após ser procurada por moradores da área. Eles entregaram um abaixo-assinado com 105 assinaturas no qual afirmam que vivem “constantemente com medo” de alagações de casas que ocorrem com o transbordamento do igarapé. Os moradores afirmaram que já perderam diversos bens com a situação.
A DPE alegou que tentou buscar soluções com a prefeitura, mas, segundo o defensor Carlos Almeida Filho, a Defesa Civil do município sustentou que a “responsabilidade deveria ser atribuída à Unidade Gestora de Projetos Especiais para implementar o Prosamim” (Programa Social e Ambiental de Manaus), do governo estadual. Para a DPE, há omissão da prefeitura.
Ao atender o pedido da Defensoria, Leoney Harraquian considerou um relatório técnico elaborado pela Secretaria Executiva de Proteção e Defesa Civil Municipal em dezembro de 2023 que classifica a área como de “extremo risco”. Apesar dessa classificação, conforme o juiz, a prefeitura tem se omitido em resolver o problema.
“Toda a problemática é de conhecimento do Poder Público Municipal, contudo, este permanece inerte em seu dever constitucional de promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”, diz trecho da decisão.
O juiz afirmou que a prefeitura tem o dever de garantir o mínimo existencial às famílias em situação de vulnerabilidade e que essas pessoas que vivem no entorno do igarapé continuam nessas condições em razão da omissão do município. Harraquian afirmou que eles não podem “continuar sendo ignorados”.
“Uma vez reconhecida a situação de risco das famílias residentes no entorno do Igarapé Novo Reino, localizado no Bairro São José III, pela administração pública municipal, é certo o direito ao recebimento de auxílio aluguel, amparado pelos termos da Lei Municipal n.º 1.666/2012”, diz trecho da decisão.
