Do ATUAL
MANAUS – A conselheira do TCE (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas) Yara Lins Santos e os conselheiros Júlio Pinheiro, Josué Neto e Luís Fabian Barbosa ajuizaram um mandado de segurança para obrigar o atual presidente, conselheiro Érico Desterro, a realizar eleição nesta terça-feira (3) para presidente, vice e outros cargos de direção do tribunal. O desembargador Elci Simões atendeu ao pedido e concedeu liminar no último domingo (1).
“Concedo a liminar para determinar que a autoridade Impetrada convoque imediatamente e realize, as eleições para Direção-Geral do TCE/AM, na próxima terça-feira, dia 03/10/2023, sob pena de multa (pessoal) diária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até a realização da respectiva Sessão”, escreveu o desembargador na decisão.
Os conselheiros que buscaram a Justiça argumentaram que o atual presidente praticou “ato indevido e ilegal” por não convocar para a próxima sessão plenária a realização da eleição da direção do TCE.
Ainda de acordo com a decisão do desembargador, os conselheiros disseram que o presidente Érico Desterro não informou e nem convocou os membros do colegiado para a próxima sessão plenária que acontece nesta terça-feira, “deixando evidente a tentativa de descumprir os ditamos da Lei 2.423/1983, com alterações trazidas pela Lei Complementar 250, de 25/09/2023.
A citada lei complementar foi enviada (como projeto de lei) à Assembleia Legislativa no mês passado pela conselheira Yara Lins, quando estava como presidente interina do TCE, durante viagem de Érico Desterro. A proposta, que foi aprovada pela assembleia, mudou as regras da eleição, antecipando a escolha para a primeira semana de outubro.
A lei foi sancionada pelo governador Wilson Lima no dia 26 de setembro passado.
A lei complementar também mudou o critério que conduzia o presidente encerra o mandato para o cargo de coordenador da Escola de Contas Públicas. Agora, o coordenador-geral deverá ser eleito junto com o presidente, vice-presidente, corregedor-geral e ouvidor-geral.
Érico Desterro disse à reportagem do ATUAL que o mandado de segurança “é totalmente sem sentido” porque ele não descumpriu “absolutamente nada” e nem tinha a intenção de descumprir. “A eleição já foi até convocada”, disse.
