Do ATUAL
MANAUS – A juíza Etelvina Lobo Braga, da Comarca de Manaus, suspendeu, nesta terça-feira (19), uma regra que impedia servidores que têm vínculo com a Semed (Secretaria de Educação de Manaus) de participar do processo seletivo simplificado aberto neste mês pela secretaria para contratação de professor substituto.
A magistrada atendeu um pedido do Asprom Sindical (Sindicato dos Professores e Pedagogos de Manaus). “Dessa maneira, todos os professores que já possuem vínculo com a Semed/Manaus (efetivo ou temporário) estão autorizados pela Justiça a se inscreverem no processo seletivo, ficando obrigados a comprovarem que têm disponibilidade de horário para desenvolver a jornada de trabalho prevista no edital”, informou o sindicato.
O edital oferece 270 vagas para professores de educação infantil, 1º ao 5º ano e língua portuguesa. O documento previa que, no ato da contratação, o candidato selecionado não deve ter “vínculo (efetivo ou temporário) com a Secretaria Municipal de Educação de Manaus”.
Para Etelvina Braga, a regra prevista no edital “destoa das excepcionalidades constitucionalmente previstas”. A Constituição Federal proíbe a acumulação de cargos públicos, exceto, a de dois cargos de professor.
“Nota-se que o texto constitucional não menciona a natureza dos cargos públicos de magistério que podem ser acumulados por uma pessoa – tão somente prescreve a possibilidade de atuação simultânea em dois cargos de professor”, disse Etelvina Braga.
“Oras, se a Constituição Federal, norma que orienta a produção dos demais regramentos pátrios não cria outras restrições, não poderia um edital de Secretaria Municipal assim proceder, sob pena de se usurpar a hierarquia normativa interna”, completou a juíza.
A magistrada fixou multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão.
O Asprom Sindical pediu a prorrogação do prazo de inscrição, que começou na segunda-feira (18) e termina nesta quarta-feira (20). A magistrada rejeitou o pedido sob alegação de que “não há um ilícito ou ato desproporcional” no período definido pela secretaria para os cadastros.
