Por Ana Carolina Barbosa, da Redação
MANAUS – A Prefeitura de Manaus publicou, quatro anos após a licitação, os extratos de contratos de duas das dez empresas do consórcio que detém a concessão do serviço de transporte coletivo público em Manaus, desobedecendo o artigo 61 da Lei 8.666 (Lei de Licitações). O contratos assinados em 2011 com a Vega e a Açaí Transportes de Passageiros, foram publicados dia 14 de novembro deste ano, com vigência de dez anos e valor global R$ 486,8 milhões, que correspondem à expectativa de arrecadação com o serviço no período.
De acordo com o parágrafo único do artigo 61 da Lei de Licitações, “a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus (…)”.
A licitação ocorreu na gestão do ex-prefeito Amazonino Mendes (PDT), mas apenas agora a prefeitura, hoje comandada por Arthur Virgílio Neto (PSDB), notou a ausência dos extratos e os publicou com a assinatura do atual chefe do Executivo.
Os extratos de concessão 011 e 012/2011, publicados no Diário Oficial do Município, apontam que o valor global do contrato com a Açaí Transporte Coletivo Ltda. é de R$ 221,1 milhões e com a Vega Manaus Transporte de Passageiros Ltda., de R$265,6 mil. Ambos têm como objeto “a prestação de serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros por ônibus, na modalidade convencional, no Município de Manaus, por meio das linhas constantes (…), de forma a atender as demandas de deslocamento dos usuários do Sistema de transporte coletivo urbano de passageiros na modalidade convencional regular, mantendo e aprimorando os serviços e de acordo com os princípios de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação, modicidade das tarifas e o de pleno respeito aos direitos dos usuários, com os quais se compromete integralmente a Concessionária”. Outro detalhe é que as empresas pagariam 36 parcelas mensais de R$ 12,7 mil a R$ 16 mil por veículo adquirido nos lotes de das linhas arrematadas.
A Semcom (Secretaria Municipal de Comunicação) informou em nota que as publicações são uma regularização da dos extratos dos contratos de concessão que foram objetos da licitação ocorrida em 2010, após identificar que eles não saíram à época no Diário Oficial.
O AMAZONAS ATUAL fez contato com o Sinetram (Sindicato das Empresas de Transporte de Transporte de Passageiros do Amazonas), que informou pela assessoria jurídica que se manifestaria posteriormente sobre a questão. A reportagem também tentou contato com o MP-AM (Ministério Público Estadual), órgão fiscalizador do patrimônio público e serviço do consumidor para se manifestar sobre o caso, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.
