Do ATUAL
MANAUS – O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), sancionou na segunda-feira (3) a Lei nº 3.086/2023 que torna obrigatório ao motorista que atropelar animais prestar socorro. A lei está em vigor, mas sem regulamentação, o que a torna ineficaz na prática.
Não está estabelecido qual órgão será responsável pela fiscalização da norma e aplicação da multa. O valor da penalidade também não foi definido.
A lei é de autoria do vereador Kennedy Marques (PMN), que milita na causa animal. O texto do projeto foi aprovado na íntegra pelos vereadores e mantido por Almeida. O PL tramitou por dois anos na CMM antes de ser encaminhado para a sanção.
A única informação clara na lei, que também estava no texto da proposta, é que os valores provenientes da arrecadação de multas por violação à norma serão destinados ao Abrigo Municipal de Manaus ou outros órgãos de proteção da vida e direito dos animais.
Caso o motorista atropele o animal deve levar para onde?