Do ATUAL
MANAUS – A deputada estadual Joana Darc (União Brasil), militante na causa animal, apresentou projeto de lei para tornar cães e gatos sejam reconhecidos no Amazonas como “seres sencientes, possuidores de direitos próprios”.
O PL nº 619/2023, que está na Diretoria de Apoio Legislativo da ALE-AM (Assembleia Legislativa do Estado), cumpriu o prazo regimental e já pode receber emendas a partir desta quarta-feira (28).
Na proposta, Joana Darc alega que os animais domésticos “possuem natureza jurídica própria”, sendo garantida tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos. Neste caso, o “estado assegura e dá proteção a quem seja titular de um direito subjetivo ou outra posição jurídica de vantagem”.
A parlamentar cita três objetivos: a afirmação dos direitos dos animais e sua proteção; a construção de uma sociedade consciente e solidária; e o reconhecimento de que os animais possuem natureza biológica e emocional e são seres sencientes, passíveis de sentir dor e ter noção de sofrimento.
Joana Darc afirma que o artigo 82 do Código Civil considera os animais como bens móveis semoventes (suscetíveis de movimento próprio) e estabelece apenas duas categorias jurídicas: pessoas e coisas.
“Na esfera do Direito dos Animais, estes são classificados como meras coisas. No entanto, a ciência nos mostra que os animais não humanos possuem sentimentos, como dor, medo e angústia, memória, níveis de inteligência, entre outras características que os aproximam mais dos humanos do que das coisas, não podendo ser dispensado a esses o mesmo tratamento dedicado às coisas, que são inanimadas e não possuem vida”, justificou a deputada.
Ela diz que não quer equiparar os animais aos humanos, mas que se compreenda as particularidades dos cães e gatos e reconheça a “natureza diversa daquela das coisas, em consonância com o conceito de senciência animal e com as demandas sociais sobre o tema as quais exigem cada vez mais o compromisso do Estado com sua proteção e defesa”, afirmou.
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