Do ATUAL
MANAUS – O Governo do Amazonas enviou proposta à Assembleia Legislativa para prorrogar por mais cinco anos o prazo para pessoas em débito com a Suhab (Superintendência Estadual de Habitação) regularizarem a dívida.
O governo justifica a extensão do prazo pelo crescente desemprego, dificuldades surgidas na pandemia de Covid-19 e recessão econômica dos últimos anos, que levaram os mutuários a atrasar pagamentos.
A recuperação das dívidas está prevista em dois programas: o plano de recuperação de créditos habitacionais e o plano de regularização de titularidade dos imóveis.
As condições do PRC (Programa de Recuperação de Crédito) oferecem o parcelamento das prestações em atraso e a incorporação do débito do saldo devedor do imóvel. O prazo máximo é 60 meses, ou cinco anos.
Os mutuários inadimplentes que tenha cobertura contratual do FCVS (Fundo de Compensação de
Variações Salariais) terão direito a abatimento dos juros remuneratórios e mora incidente sobre o valor das prestações em atraso, de 90% a 100%.
A redução de 100% será para mutuários que optarem por pagamento a vista do valor devido. Quem preferir parcelar em até 35 vezes, em pagamentos mensais, terá redução de 95% dos juros e mora.
Os devedores que negociarem pelo pagamanto entre 36 e 60 meses (3 a 5 anos), terão direito a redução de 90% nos acréscimos de juros e mora.
Nos casos de parcelamento, a partir do segundo pagamento será aplicado correção monetária com base no IPCA (Índice Nacional de Preços Amplo) e cobrança de 1% de juros ao mês.
Para mutuários de conjuntos habitacionais no interior, a cobrança nos novos acordos será acrescida apenas de encargos mensais, sem outro tipo de taxas adicionais.
O ingresso no PCR pode ser solicitado pelo próprio mutuário ou por procurador e concedidos uma única vez por imóvel. Na assinatura do termo de adesão, a Suhab fará levantamento se existe ativos financeiros bloqueados ou penhorados.
