Do ATUAL
MANAUS – A juíza Clarissa Ribeiro Lino, da Comarca de Canutama, no Sul do Amazonas, determinou, na terça-feira (17), que o governo estadual realize, em seis meses, a reforma da Delegacia de Polícia Civil do município, que está em condições precárias, segundo a magistrada. O estado também deverá disponibilizar um delegado, um escrivão e agentes penais para o município, sob pena de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
A decisão foi proferida no âmbito de um ação ajuizada pelo MP-AM (Ministério Público do Amazonas) no dia 12 deste mês.
O promotor Bruno Batista da Silva sustentou que o prédio do 62º DIP (Distrito Integrado de Polícia) apresenta problemas de estrutura física que podem acarretar acidentes, proliferação de enfermidades resultantes da má conservação predial, assim como risco de fuga dos que se encontram encarcerados na delegacia, que dispõe de apenas um servidor para a realização de todo o serviço policial local.
“No ano de 2022, a Promotoria de Justiça de Canutama instaurou um Inquérito Civil para apurar a falta de estrutura física e de servidores na delegacia do Município. Diante das irregularidades constatadas, oficiou-se à Delegacia-Geral de Polícia para verificar a existência de previsão de obras para o 62º DIP e a lotação de servidores de carreira para o município, vez que Canutama conta com apenas um investigador de polícia. Embora a tenham informado que haveria uma manutenção predial, esta não ocorreu. Além disso, o telhado da delegacia está com goteiras, causando alagamentos tanto na parte administrativa quanto na carceragem”, disse o Bruno da Silva.
De acordo com a decisão, o Governo do Amazonas deve equipar a delegacia com os materiais necessários ao bom desempenho da atividade policial, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil.
O Estado também deve providenciar a reforma do telhado, a construção de um muro ao redor do prédio onde funciona a Delegacia e a designação de um Escrivão e de um Delegado de Polícia Civil, bem como de agentes da Polícia Penal do Estado ou outros agentes policiais para atuarem no Município.
