Do ATUAL
MANAUS – O valor das emendas parlamentares individuais e impositivas é maior este ano para os vereadores de Manaus. A Lei nº 2.999, que regulamentou a nova cota, foi publicada no Diário Oficial do Município desta terça-feira (3).
O novo valor, de R$ 1,74 milhão, já vale para o orçamento de 2023. O teto antigo era de R$ 1,03 milhão. Os vereadores aprovaram a lei no dia 12 de dezembro do ano passado.
As emendas individuais e impositivas em 2017 eram limitadas ao teto de 0,4% do valor das receitas líquidas do ano fiscal anterior e previa acréscimo de 0,1% a cada ano, até atingir 1%.
Em 2018 o índice aumentou para 0,5%. No ano seguinte, 2019, passou para 0,6%. Em 2023 seria o primeiro ano com o teto de 0,9%, para as emendas a serem executadas. A nova lei mudou a regra e estendeu o teto para 1,2%.
No final do ano passado, duas propostas foram aprovadas na CMM para mudar a regra e aumentar o teto. Diego Afonso (União Brasil) apresentou o PEL (Projeto de Emenda à Lei Orgânica) nº 006/2022, alterando o parágrafo 13 do artigo 147 da Loman.
Marcelo Serafim (Avante) foi o autor do PL (Projeto de Lei) nº 432/2022, alterando a Lei Orçamentária, que antes previa o teto de 0,9%.
Nos dois casos, a justificativa foi de “harmonizar o texto da Lei Orgânica com o que diz a Constituição Federal sobre o orçamento impositivo”.
