Do ATUAL
MANAUS – O Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento foi instituído para acabar com a demanda de bebês registrados muito tempo depois de nascidos em Manaus. O grupo deverá assegurar também o acesso à documentação básica como o RG (Registro Geral), CPF (Cadastro de Pessoa Física) e CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social). O Decreto nº 5.390/22, que institui o Comitê, foi publicado no DOM (Diário Oficial do Município) de 22 de setembro de 2022.
Segundo a Anoreg-AM (Associação dos Notários e Registradores do Amazonas), sub-registro ocorre quando uma criança não é registrada no prazo legal previsto, que é no ano do nascimento ou no primeiro trimestre do ano seguinte.
Os sub-registros são gerados por vulnerabilidade social e econômica. A logística também é um obstáculo pois longas distâncias entre as comunidades dificultam o acesso de moradores aos cartórios. A falta de informação também pode atrapalhar a obtenção do documento.
Entre as tarefas do Comitê está a de mobilizar comunidades para registrar crianças; orientar sobre documentação básica; ampliar o serviço com acesso gratuito; e aperfeiçoar o Sistema Municipal de Registro de Nascimento.
O Comitê terá a coordenação da Semasc (Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania) e será composto por um membro da Semsa (Secretaria Municipal de Saúde); da Semed (Secretaria Municipal de Educação) e da Semtepi (Secretaria Municipal de Trabalho, Empreendedorismo e Inovação).
Também farão parte a Arpem (Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Amazonas); DPE-AM (Defensoria Pública do Estado do Amazonas); OAB-AM (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Amazonas); Sejusc (Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania); e TJAM (Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas).
Leia na íntegra o Decreto nº 5.390/22:
