Da Redação
MANAUS – Projeto de lei que limita a atuação do Poder Executivo em alterações nas alíquotas do Imposto de Importação foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados.
“A falta de clareza quanto aos critérios de mudanças no imposto resulta, em termos práticos, numa margem quase ilimitada para que o Poder Executivo, sem consulta aos setores produtivos atingidos, é um risco às indústrias da Zona Franca de Manaus e de todo o país porque tira a competitividade dos nossos produtos e pode gerar desemprego”, diz Marcelo Ramos (PSD-AM), autor da proposta.
Para o parlamentar, as alterações bruscas nas alíquotas do tributo, que tem seguido o mesmo padrão das reduções do IPI (Imposto sobre os Produtos Industrializados), sem conversa com os setores produtivos, pode levar as multinacionais a deixarem de fabricar na ZFM ou no Brasil porque se torna mais barato importar. “Do jeito que as mudanças no II vinham ocorrendo, logo nosso país virará exportador de empregos para a China”, acrescentou.
O texto prevê que mudanças no Imposto de Importação só poderão ocorrer a cada três anos, a partir da vigência da futura lei, e as alterações não poderão ultrapassar 10%, para mais ou para menos, da alíquota vigente antes.
Em situação emergencial comprovada, poderá haver dispensa do cumprimento das regras a fim de assegurar abastecimento de item essencial.
Conforme Marcelo Ramos, o setor produtivo nacional deverá ser consultado antes, e a medida será limitada à quantidade suficiente do produto e ao período necessário para a resolução do problema.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça da Câmara.
