Por Marcelo Rocha, da Folhapress
BRASÍLIA – O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), entrou com um recurso no STF (Supremo Tribunal Federal) para que fique definido que é do Congresso a última palavra sobre a cassação de um mandato parlamentar.
A peça foi levada à corte no início da noite desta quarta-feira (20), mesmo dia que o STF condenou o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) a uma pena de 8 anos e 9 meses de prisão, em regime inicialmente fechado, e decidiu cassar o mandato do bolsonarista.
O agravo foi apresentado dentro de uma ação de 2018 impetrada por Rodrigo Maia (PSDB-RJ), então presidente da Câmara. Na época, o STF condenou o ex-deputado Paulo Feijó (PP-RJ) e determinou a perda do cargo no Congresso, com a devida comunicação da decisão à Casa Legislativa para fins de mera declaração.
Feijó encerrou o mandado em janeiro de 2019, e a controvérsia não foi a julgamento. No último dia 5, o relator da matéria, ministro Luís Roberto Barroso, declarou a perda de objeto. É contra essa decisão de Barroso que Lira recorre, para que o assunto seja analisado pelo Supremo.
Com o julgamento de Silveira, o assunto volta à tona. Parte dos integrantes da corte entende que a perda do mandato é automática, cabendo à Câmara apenas cumpri-la. Uma vertente, no entanto, avalia que deve haver autorização do Legislativo para a perda do mandato.
Alexandre de Moraes, autor do voto que levou à condenação do parlamentar a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado, defendeu a cassação automática do mandato.
As duas alternativas, no entanto, só se efetivam após o trânsito em julgado do caso –ou seja, quando estiverem esgotados todos os recursos possíveis a Silveira.
