Da Redação, com informações da Agência Câmara de Notícias
MANAUS – Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados quer manter a aceitação da apresentação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) como documento oficial de identificação mesmo após o prazo de validade.
O autor da proposta, deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), alega que o prazo de validade dos exames não afeta a identificação do portador. “Ao utilizar a CNH como documento, o cidadão será identificado por meio de CPF e fotografia, o que faz dispensar o exame de aptidão física e mental”.
Carlos Bezerra cita que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) admite que a CNH vencida continua válida como documento de identificação pessoal, inclusive em concursos públicos. “Milhões de brasileiros usam a CNH como identificação oficial, sem a necessidade de terem em mãos, ao mesmo tempo, outro documento, como o RG [Registro Geral]”, lembra.
O CTB (Código de Trânsito Brasileiro) determina a realização de exames para renovação do documento a cada 10 anos para motoristas entre 18 e 50 anos; 5 anos para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos; e a cada 3 anos para quem tem acima de 70 anos.
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