A segurança pública é o ambiente favorável ao pleno usufruto dos direitos e ao cumprimento dos deveres ou obrigações. É condição indispensável para o exercício da cidadania. Não se limita às questões de polícia ou de policiamento ou a eventos criminógenos, mas tem relação muito mais necessária com os serviços básicos que deveriam ser dignamente prestados às pessoas e às coletividades: saúde, educação, assistência e previdência social.
O alcance desses serviços essenciais com a qualidade e o dimensionamento suficientemente capaz de alcançar aos que mais necessitam deles é a maior e mais elementar questão de segurança pública, com vistas à manutenção da ordem pública interna e da preservação dos direitos individuais, sociais e coletivos fundamentais.
O Estado, contudo, não é onipresente, onipotente nem muito menos onisciente, daí sendo imprescindível a parceria com todos e todas para promover uma efetiva ordem social segura. Por esse motivo, é que o caput do artigo 144/CF dispõe que segurança pública é “dever do Estado, direito e responsabilidade de todos”.
É fundamental contar com a participação de todos na edificação de uma sociedade segura. Por mais eficiente que fosse, o Estado somente poderá ser eficaz na promoção de uma convivência segura se contar com a participação de todos, pois os entes estatais são insuficientes e incapazes para abarcar tal atribuição de maneira exclusiva. Entretanto, para que essa parceria possa funcionar com alguma eficácia é imprescindível que o Estado oportunize a prestação da rede de serviços básicos com alguma qualidade, de modo a atender dignamente as pessoas que a eles recorrem.
Dessa maneira, ao lado da obrigação do Estado de fornecer a adequada atuação policial, voltada para preservar a ordem pública e os direitos fundamentais, é essencial que o mesmo preste os serviços básicos e essenciais com a qualidade indispensável à saúde, à educação, à assistência e à previdência dos cidadãos, de maneira que o indivíduo considere-se parceiro do processo de construção de uma convivência segura.
A segurança pública é, sob essa perspectiva, condição para fomentar o desenvolvimento econômico e social. Promover a educação, a saúde e a assistência social, principalmente aos vulneráveis socialmente, é necessário para que se criem as condições para uma vida segura em sociedade, que fomente o desenvolvimento humano, econômico e social da coletividade. Nesse sentido, segurança pública está inerentemente vinculada à qualidade de vida e à prosperidade coletiva e particular.
Portanto, o sistema político e econômico deveria operar de modo a proporcionar bem estar individual e social às pessoas, físicas e jurídicas, que atuam licitamente numa sociedade. A prestação dos serviços públicos essenciais com qualidade contribui, nesse sentido, para retroalimentar a sociedade de qualidade de vida e de solidariedade, favorecendo assim à segurança pública. Esse ambiente social e institucional tende a criar uma esfera mais favorável ao surgimento e crescimento de negócios, dinâmica produtiva essencial para superação de crises econômicas e fiscais.
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