Da Folhapress
BRASÍLIA – Em reação às articulações da classe política, a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) emitiu uma nota com duras críticas à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) em tramitação na Câmara dos Deputados que amplia os poderes do Congresso em relação ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).
A entidade afirma que a medida levará ao “aumento indevido da influência política no órgão” e representa “tentativa legislativa de atingir o coração do Ministério Público, que é a sua autonomia institucional e a independência funcional de seus membros”.
“As mudanças de desenho institucional e o aumento indevido da influência política no órgão afetam a própria existência da instituição”, diz.
Atualmente, o conselho, responsável por realizar a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar dos integrantes do Ministério Público, é composto por 14 membros.
A ideia em discussão no Parlamento aumenta o colegiado para 15 integrantes e amplia de dois para quatro a quantidade de assentos indicados pelo Congresso para o órgão.
Além disso, também determina que o corregedor do CNMP, um dos cargos mais importantes do conselho, será escolhido entre os ocupantes das cadeiras eleitas pelo Legislativo.
A proposta tem apoio de congressitas do centrão, grupo aliado do governo Jair Bolsonaro, e do PT. As polêmicas em torno do texto, porém, têm dificultado a aprovação da matéria.
Com aval do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a votação estava programada para a última quinta-feira (7). Mas, sem acordo, ela acabou adiada para que haja um aperfeiçoamento do texto nos próximos dias em busca de uma maioria na Casa.
A margem apertada na votação (216 contra e 197 a favor) de um requerimento para retirar a PEC da pauta expôs a divisão dos parlamentares e levantou dúvidas sobre a viabilidade para aprovar a matéria na última semana.
Para a proposta passar, são necessários, no mínimo, 308 votos em dois turnos. Se chancelado pelos deputados, o texto ainda precisa ser validado pelo Senado, também em votação em dois turnos e com apoio mínimo de 49 senadores (de um total de 81).
Na nota, a ANPR afirma que os procuradores estão abertos a medidas que visem aperfeiçoar o trabalho da instituição. O texto em tramitação na Câmara, porém, não melhoraria os trabalhos do CNMP, de acordo com a entidade.
“Ao contrário, ela acarreta politização no conselho e subordinação da agenda correicional a interesses ocasionais contra atuações do Ministério Público em temas de relevância nacional”.
A associação afirma que a proposta é inconstitucional e viola a autonomia institucional do Ministério Público, uma vez que a maioria dos integrantes do CNMP passaria a ser de pessoas de fora da carreira.
“A despeito da preservação de maioria (apertada) de membros do Ministério Público no colegiado, constata-se que a minoria dos integrantes do CNMP seria escolhida pelo próprio Ministério Público”.
O texto original do autor da matéria, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), já era alvo de críticas de integrantes do órgão de investigação. As alterações do relator, Paulo Magalhães (PSD-BA), ampliaram ainda mais os questionamentos.
A proposta é mais um capítulo da guerra entre a classe política e investigadores do MP. A disputa foi reforçada nos últimos anos, principalmente, após operações da Lava Jato mirarem parlamentares e dirigentes partidários, que acusam procuradores de expor investigados antes de serem submetidos a julgamento do Judiciário.
Integrantes da Lava Jato, inclusive, já foram alvo de seguidos processos no órgão nos últimos anos, que já levaram inclusive à punição do procurador Deltan Dallagnol.
