A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal realizou ontem (29/7) junto com a Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Amazonas, da qual sou presidente, uma Audiência Pública para debater o Projeto de Lei (PL) Nº 30/2015, que trata da terceirização e da relação de trabalho. Com o objetivo de debater com a sociedade a proposta e sensibilizar os senadores do Estado a votar conforme o resultado da Audiência Pública, que no caso do Amazonas é contra a aprovação do Projeto.
Como resultado dessa Audiência foi aprovado no plenário do Assembleia Legislativa a Carta do Amazonas contra a Terceirização. Segue abaixo o documento na íntegra:
CARTA DO AMAZONAS CONTRA A TERCEIRIZAÇÃO
O Senador Paulo Paim, a Senadora Vanessa Grazziotin, o deputado José Ricardo Wendling, o Fórum Nacional em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores ameaçados pela Terceirização, e todas as entidades aqui reunidas, em Audiência Pública proposta pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal e da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, afirmam seu repúdio ao atual texto aprovado pela Câmara dos Deputados relativo ao PL 4330/2004, agora nominado no Senado PLC 30/2015, que corresponde a uma radical reforma trabalhista supressora dos direitos conquistados na luta, sob o eufemismo da contratação de empresas especializadas. No limite, teremos empresas sem empregados e trabalhadores sem direitos.
A defesa do projeto fundamenta-se na geração de postos de trabalho quando as evidências empíricas demonstram em contrário e que a criação destes é resultado do dinamismo econômico, além disso, se apoiam na tese de maior eficiência e ganhos de produtividade para justificar essa forma de contratação predatória.
Entretanto, o que se observa é que a terceirização instituiu uma nova dinâmica degradando o trabalho, interferindo nas relações de solidariedade entre os trabalhadores e fragmentando a organização sindical.
Essa realidade se aprofundará com a aprovação do PLC 30 que ao estender a terceirização para todas as atividades da empresa permite que esse trabalho possa ser executado através da contratação de cooperativas, PJs, empresas individuais, OSCIPs e empresas ditas “especializadas”, além de permitir a quarteirização.
Todos os estudos demonstram que a prática da terceirização é indissociável de menores salários, jornada de trabalho prolongada, maior rotatividade, exposição a maiores riscos e acidentes no ambiente de trabalho, ou seja, essa forma de contratar expõe o trabalhador a situações de humilhação, insegurança e de perda de identidade de classe. Portanto, a sua principal motivação é a redução de custos e a pulverização de formas legítimas de organização dos trabalhadores.
A terceirização, na prática, joga a CLT no lixo. Ataca os direitos dos trabalhadores. Não se trata apenas de um ataque as conquistas históricas da classe trabalhadora, é também contra toda a sociedade brasileira, que vivenciará caso o projeto seja aprovado uma forte redução do mercado interno, com impactos diretos sobre a geração de emprego, paralisando o processo de distribuição de renda e de redução das desigualdades.
O PL 30/2015, a despeito de prometer a efetividade dos direitos trabalhistas, serve, na verdade, para dividir ainda mais a classe trabalhadora, a tal ponto de impossibilitar sua organização e mobilização sindical, promovendo a perda de direitos. Portanto, a luta dos trabalhadores e da sociedade não deve ser pela modificação do projeto de lei, mas por sua total rejeição.
Desta forma os amazonenses e as amazonenses aqui reunidos externam seu mais absoluto repúdio ao texto aprovado, esperando que o Senado seja capaz de refletir seriamente sobre o tema, barrando a aprovação deste grande ataque à classe trabalhadora e à sociedade brasileira.
Manaus/AM, 29 de julho de 2015.
José Ricardo Wendling é formado em Economia e em Direito. Pós-graduado em Gerência Financeira Empresarial e em Metodologia de Ensino Superior. Atuou como consultor econômico e professor universitário. Foi vereador de Manaus (2005 a 2010), deputado estadual (2011 a 2018) e deputado federal (2019 a 2022). Atualmente está concluindo mestrado em Estado, Governo e Políticas Públicas, pela escola Latina-Americana de Ciências Sociais.
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