EDITORIAL
MANAUS – Desde a assinatura do contrato de concessão do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Manaus, no ano 2000, diversas mudanças foram feitas, inclusive a troca da empresa concessionária por três vezes. Essas mudanças, que ocorrem à vontade e ao humor dos prefeitos de cada época, mostram a inconsistência do contrato.
A primeira mudança ocorreu na gestão do prefeito Serafim Corrêa (2005-2008). O primeiro terno aditivo ao contrato foi assinado em 10 de janeiro de 2007. O principal argumento para esse aditivo foi que houve expansão desordenada da cidade de Manaus, o que tornou impossível à empresa concessionária atender às metas estabelecidas no contrato, como a universalização dos serviços.
Ocorre que a empresa, à época, a Águas do Amazonas, não vinha cumprindo o contrato, mesmo considerando apenas o tamanho da cidade no ano da concessão. O argumento da expansão da periferia da cidade serviu para reformar as metas de concessão e para justificar a entrada do Poder Público como provedor dos serviços de captação e tratamento de água para depois entregar à iniciativa privada.
À época também ficou delimitado que o atendimento dos serviços pela empresa concessionária não seria o município de Manaus, mas apenas na área urbana da capital.
A empresa Águas do Amazonas reclamava, com a concordância da Prefeitura de Manaus, que não era possível no modelo original do contrato garantir o seu equilíbrio econômico-financeiro.
Apesar de o Governo do Amazonas e a Prefeitura de Manaus entrar em ação, o primeiro para construir o Proama (Programa Águas para Manaus) e o segundo para construir a rede de distribuição de água nos bairros que careciam de água encanada, a empresa abandonou os serviços, transferindo a concessão para outro grupo empresarial, que ganhou o nome de Manaus Ambiental.
Na mudança de empresa, o então prefeito Amazonino Mendes fez outro aditivo, desta vez para dar um presente duplo à concessionária: 1) o aumento do prazo de concessão – que era de 30 anos – para 45 anos (ou seja, aumentou de 2030 para 2045) e 2) aumento da tarifa de esgoto, que era de 80% sobre o valor da água consumida, passando para 100%.
Na gestão do prefeito Arthur Virgílio Neto um novo termo aditivo ao contrato de concessão foi assinado para transferir o Proama à concessionária, por meio de um consórcio. Na prática a Manaus Ambiental passou a receber e vender a água do complexo construído pelo governo do Estado, sem custos. Esse termo aditivo foi assinado em 2014.
Em 2018, o prefeito Arthur Virgílio deu aval para a transferência da concessão da empresa Manaus Ambiental para a Águas de Manaus, do grupo Aegea Saneamento.
Mesmo com todas as benesses concedidas pela Prefeitura de Manaus, a Manaus Ambiental não conseguiu cumprir a meta e também abandonou os serviços, transferindo a concessão para a atual concessionária.
Agora, o prefeito David Almeida, alegando, com razão, a falta de cumprimento da meta de prestação de serviço de esgotamento sanitário, encomendou um estudo de viabilidade do encerramento do contrato de concessão. Ainda faltam, pelo contrato vigente, 24 anos para o fim da concessão.
