Da Redação
MANAUS – A CMM (Câmara Municipal de Manaus) deverá implantar, no prazo de 90 dias, sistema eletrônico para controle de frequência dos funcionários. Caso não adote a providência, o presidente Davi Reis (Avante) estará sujeito a responder Ação por Ato de Improbidade Administrativa.
A obrigação resulta do Inquérito Civil instaurado pelo MP-AM (Ministério Público do Estado do Amazonas) que investigou a existência de funcionários fantasmas na instituição, após receber diversas denúncias.
A decisão, em forma de Recomendação, foi expedida pelo Promotor de Justiça Hilton Serra Viana e publicada no Diário Oficial Eletrônico do MP-AM do dia 8 deste mês.
O Promotor alega, na decisão, que “o controle do efetivo cumprimento da jornada de trabalho dos servidores públicos é medida que visa o cumprimento dos princípios da moralidade, publicidade, eficiência e transparência, além de evitar danos ao erário causados pela existência de eventuais servidores fantasma”.
