Por Felipe Campinas, da Redação
MANAUS – A conselheira do TCE-AM (Tribunal de Contas do Amazonas), Yara Lins, recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal), na quarta-feira (30), para impedir a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático dela e da filha Teresa Raquel Rodrigues Baima Rabelo pedida pelo presidente da CPI da Covid, Omar Aziz (PSD).
No mandado de segurança, os advogados Gina Moraes e Eduardo Moraes sustentaram que, ao fazer o pedido, Omar apresentou “justificativa genérica e sem qualquer respaldo em fatos concretos, sem amparo na legislação vigente”. Para a defesa de Lins, Omar ameaçou o “patrimônio jurídico das pacientes”.
“Não há, nos atos tidos por coatores, quaisquer indícios de ilicitudes nas condutas das Impetrantes que ensejem a adoção de medidas incontestavelmente gravosas, cujo grau de invasão na esfera de seus patrimônios pessoais, são capazes de trazer danos irreversíveis”, diz trecho do mandado.
A defesa de Lins também sustentou que os requerimentos do presidente da CPI da Covid “ameaçam, efetivamente, as garantias previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 2.423, da 10/12/1996) e na Lei nº 8.112/1990”.
Os advogados afirmam que os atos tentados pelo presidente da CPI da Saúde atingem a vida pública de Lins, pois, sendo conselheira do TCE, ela é “autoridade que não pode ter quebrados seus sigilos fiscais e bancários sem que haja justo motivo, sob pena da violação à suas prerrogativas e garantias funcionais”.
A defesa de Lins sustentou que os requerimentos de Omar são “abuso de direito” e tratam-se de “devassa absolutamente desproporcional na vida particular” da conselheira e da filha dela, em “prejuízo de seus sigilos constitucionais”. Para os advogados, o mandado busca barrar o “desvio de finalidade que está na iminência de se afigurar”.
Yara Lins é mãe do deputado Fausto Júnior (MDB), que foi relator da CPI da Saúde da Assembleia Legislativa do Amazonas em 2020. Ele prestou depoimento na última terça-feira (29) na CPI da Covid, onde foi questionado sobre as razões pelas quais não indiciou o governador Wilson Lima (PSC) naquela comissão.
Naquele mesmo dia, Omar apontou “suspeitas” sobre a atuação de Fausto na CPI da Saúde do Amazonas e sobre o “aumento patrimonial” da família do deputado. O senador apresentou pedidos de quebra de sigilo fiscal, bancário e telemático de Yara Lins, Teresa Rabelo, Fausto Júnior e treze empresas supostamente envolvidas em esquema de corrupção.
Os pedidos de quebra de sigilo bancário e fiscal geraram atrito entre Omar e o senador Eduardo Braga, que é do mesmo partido de Fausto. O senador emedebista questionou a fundamentação dos pedidos e disse que Omar estava usando a comissão para antecipar a disputa eleitoral de 2022.
Leia mais: Em bate-boca na CPI, Braga acusa Omar de usar Comissão como disputa eleitoral
Nesta quinta-feira (1), Omar questionou o temor da conselheira em ter os sigilos bancário, fiscal e telemático quebrados pela CPI da Covid. “Ela é uma servidora pública. Que temor é esse? O medo dela é a filha. É só fazer a comparação de quanto o patrimônio delas evoluiu”, disse o presidente da CPI da Covid.
