Da Agência Câmara
BRASÍLIA – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 349/20, cujo objetivo é anular mudanças realizadas em 2019 na estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A proposta susta trechos do Decreto 9.662/19. Entre outros pontos, esse regulamento conferiu atribuições de “atividades de inteligência” à Secretaria de Operações Integradas e elevou a Diretoria de Inteligência ao status de “agência central do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública”.
O relator na Comissão de Segurança Pública, deputado Neucimar Fraga (PSD-ES), recomendou a rejeição da proposta. “As alterações dizem respeito ao estímulo à investigação policial e penal de forma integrada”, afirmou. “Não vejo nenhum problema em relação a isso, são atividades desejáveis e necessárias.”
Na visão dos autores da proposta, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros 44 parlamentares, dispositivos desse decreto “ferem o princípio da legalidade, seja por mero vício formal e má técnica legislativa, seja pela pretensão de burlar o controle parlamentar”.
O relator Neucimar Fraga também discordou desses argumentos. “Em última análise, nenhum órgão ou agência de inteligência, de qualquer natureza, está fora do âmbito do controle realizado pelo Congresso Nacional”, disse.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
