MANAUS – A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas aprovou, na tarde desta terça-feira, o Projeto de Lei 155/2015, de autoria do Governo do Estado do Amazonas, que permite ao Ipaam (Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas) emitir licença ambiental à revelia dos órgãos ambientais de âmbito federal quando não houver manifestação destes órgãos da União sobre processos que tramitam no órgão estadual. Na prática, o Ipaam vai poder emitir licença antes da manifestação, por exemplo, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), se não houve manifestação no prazo.
De acordo com a justificativa do governador José Melo, uma portaria interministerial dos ministérios do Meio Ambiente, da Justiça, da Cultura e da Saúde, de 24 de março deste ano, regulamentou o licenciamento ambiental de competência do Ibama, e estabeleceu prazos para a atuação (manifestação) de órgãos como a Funai (Fundação Nacional do Índio), Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) e Ministério da Saúde. A mesma portaria diz, em seu artigo 7º, que a ausência de manifestação dos órgãos envolvidos no licenciamento ambiental no prazo estabelecido não implicará prejuízos ao andamento do processo de licenciamento ambiental de competência do Ibama.
A mesma norma o governo que aplicar em processos do Ipaam. O texto aprovado diz que a manifestação extemporânea dos órgãos e entidades envolvidas no licenciamento ambiental será considerada pelo Ipaam na fase em que se encontrar o processo de licenciamento ambiental.
A matéria foi aprovada por com 14 votos favoráveis e três votos contrários. Apenas os deputados José Ricardo (PT), Luiz Castro (PPS) e Alessandra Campêlo (PCdoB) votaram contra. Os parlamentares sugeriram que o projeto de lei fosse tirado de pauta para discussão, porque, inclusive, existe uma insegurança jurídica: trata-se de uma lei estadual criada com base em uma portaria interministerial e não em uma lei federal. Tal portaria pode ser questionada, inclusive, pelo Ministério Público Federal, que está estudando o caso.
Os deputados Luiz Castro e José Ricardo questionaram a tramitação da matéria e acusaram a Mesa Diretora da ALE de atropelar o regimento. O texto foi apreciado em uma reunião conjunta das comissões na ALE e analisada em tempo recorde. Os deputados de oposição sequer foram convocados para a reunião.
O líder do governo, deputado David Almeida (PSD) contestou e disse que o matéria foi discutida em plenário. Ele se referia a uma cessão de tempo para discussão do tema com técnicos do Ipaam. Segundo o deputado Luiz Castro, a discussão não tem validade jurídica para substituir a reunião da comissão.
Atropelando a oposição, os deputados da base aliada do governador José Melo aprovaram o texto, que vai à sansão.
