Da Redação
MANAUS – O Projeto de Lei nº 525/2020, da deputada estadual Mayara Pinheiro (PP), obriga órgãos e entidades públicas do Amazonas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a reservarem 20% das vagas em estacionamentos para advogados que estão exercendo a função.
As vagas deverão apresentar identificação sobre a finalidade e condições para o uso. Os veículos estacionados deverão exibir credencial específica, emitida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), sobre o painel ou em local de fácil visibilidade para efeito de fiscalização.
De acordo com o PL, fica a critério da OAB estabelecer normas para a concessão e emissão das credenciais. Leia o PL 525/2020 completo AQUI.
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