Por Ana Estela de Souza Pinto, da Folhapress
BRUXELAS – O primeiro relatório abrangente sobre Estado de Direito na União Europeia, divulgado nesta quarta, 30, mostra a dificuldade do bloco para impedir ataques às instituições democráticas em alguns de seus membros.
Depois de ouvir 200 instituições, todos os 27 governos do bloco e compilar estudos e dados de entidades da sociedade civil, a Comissão Europeia (Poder Executivo do bloco) escreveu 1.239 páginas sobre problemas em três principais áreas: Justiça, corrupção e mídia.
É um esforço preventivo, afirmou a Comissão, para embasar um diálogo sobre os problemas encontrados. Mas o diagnóstico evidencia ataques persistentes a instituições democráticas até mesmo quando a UE já deu passos além do diálogo, como nos casos da Polônia e da Hungria.
Os dois países são objeto de investigações formais em temas como perda de independência do Judiciário e interferência na liberdade de imprensa. Restrições dos direitos de minorias, principalmente LGBT, também são assuntos recorrentes.
Na Romênia e na Bulgária, a UE adota desde 2007 um mecanismo especial, chamado de CVM (de cooperação e verificação), voltado para Justiça e combate à corrupção.
Apesar disso, é nos capítulos desses quatro países que mais aparecem “preocupações” ou “sérias preocupações” em relação ao Estado de Direito – no espírito preventivo do relatório, esses são os termos mais duros adotados.
Para o professor da Universidade da Europa Central (Viena) Maciej Kisilowski, existe uma “impotência política” para impedir o avanço autoritário que ele considera “humilhante”, principalmente porque esses países da Europa Central e Oriental estão entre os mais dependentes das vantagens de pertencer à UE. Ele aponta que tanto Polônia quanto Hungria, que entraram para o bloco em 2004, já chegaram a ser líderes da transição democrática pós-comunista.
Perderam seu status de regime livre já dentro do arcabouço europeu, “cujo objetivo fundamental era impedir justamente esse tipo de falta de liberdade de reaparecer no continente”.
Especialista em estratégia, Kisilowski argumenta que o alcance dos esforços europeus é limitado pelo próprio foco em um conceito abstrato, como Estado de Direito. Na definição do Tratado da UE, o termo inclui processo legislativo transparente, segurança jurídica, exercício não arbitrário do Poder Executivo e tribunais independentes e imparciais.
Separação de Poderes, respeito aos direitos fundamentais e igualdade perante a lei também fazem parte desses valores. “Violações dos direitos humanos e das minorias, violações da dignidade humana e redução das liberdades democráticas são ameaças mais tangíveis e mais compreensíveis para os cidadãos que Estado de Direito”, afirma.
Outra dificuldade é o próprio sistema de decisão do bloco, que exige unanimidade dos membros. Com isso, Polônia e Hungria podem barrar medidas mais duras para conter desvios autoritários, o que deixa a União Europeia “sem dentes”, como descrevem seus críticos.
Nesta quarta, por exemplo, os dois países foram na contramão da maioria dos 27 membros e se declararam contra a proposta alemã de que o respeito ao Estado de Direito seja uma condição para repasses a fundo perdido dos recursos de reconstrução pós-coronavírus.
A Comissão quer que modelo semelhante seja aplicado também na distribuição do orçamento comum para os próximos sete anos, de 1,8 trilhão de euros (mais de R$ 11 trilhões).
Por enquanto, os mecanismos que o bloco têm usado para “responder a questões mais graves relacionadas com o Estado de Direito nos Estados-membros” são processos por infração (investigações formais) e o chamado “procedimento do artigo 7º”.
No limite, esse processo pode suspender os direitos de um país (o que equivaleria a suspendê-lo da UE) se houver “violação grave” do Estado de Direito ou “risco claro” de que isso ocorra.
Ameaças à mídia preocupam União Europeia Assassinatos de jornalistas que investigavam corrupção de alto nível e crime organizado são um sinal de alerta, afirma o relatório da UE, segundo o qual é obrigação dos países proteger a segurança de jornalistas e promover liberdade e pluralismo na mídia.
Ataques a jornalistas são particularmente preocupantes na Bulgária, Croácia, Hungria, Eslovênia e Espanha, de acordo com o bloco. Ações judiciais, ameaças de morte, agressões físicas, assédio online (especialmente de mulheres jornalistas), campanhas de difamação e intimidação são alguns dos problemas mais citados.
Na Hungria, jornalistas relatam também “obstrução sistêmica do trabalho”, como governo se negando a responder a perguntas ou limitando o acesso físico de jornalistas a órgãos públicos. Campanhas de difamação contra repórteres e tentativas de intimidação de fontes jornalísticas também foram apontadas.
Para a Comissão Europeia, ao mesmo tempo em que a pandemia de Covid-19 deixou mais evidente “o papel-chave da a mídia livre e pluralista”, serviu de pretexto para avanços de governos contra a autonomia dos veículos. “A força e a diversidade do setor de mídia dentro da UE correm o risco de serem enfraquecidas”, diz o texto.
O relatório aponta interferência do governo sobre a mídia na Hungria, na Polônia e em Malta, e deficiência na regulação e no controle de concentração na Bulgária, na Grécia, em Luxemburgo, na Romênia e na Eslovênia. Falta de transparência sobre os proprietários dos veículos de informação também é uma lacuna apontada.
Nessa área, a UE cita como exemplos de boas práticas a Alemanha, a França e Portugal, onde a divulgação pública dos principais proprietários de meios de comunicação é obrigatória e políticos devem declarar envolvimento em entidades de mídia.
Na outra ponta da escala estão República Tcheca, Chipre e Bulgária, em que não há transparência sobre a propriedade dos veículos. Na Bulgária, há indícios de que vários meios de comunicação são controlados por membros do governo, ainda que oficialmente não estejam em seus nomes.
A Comissão diz que “a pluralidade do mercado de mídia está em alto risco na Hungria”, após a fusão de mais de 470 veículos de mídia sob o conglomerado Kesma, sob influência do primeiro-ministro, Viktor Orbán. A UE também considera uma falha a ausência de legislação específica para garantir regras justas e transparentes sobre a distribuição de publicidade estatal aos meios de comunicação.
“Na Hungria, quantidades significativas de a publicidade estatal canalizada para veículos pró-governo abriu a porta para o governo para exercer influência política indireta sobre a mídia”, afirma o relatório. A Áustria também é citada como país em que há indícios de interferência política no repasse de verbas publicitárias.
Embora haja menos relatos de interferência sobre a mídia na Polônia, a União Europeia cita como preocupação a promessa do presidente reeleito, Andrzej Duda, feita durante a campanha eleitoral, de proibir que estrangeiros sejam proprietários de veículos de informação.
