A Constituição Brasileira de 1988 definiu os direitos políticos do povo. O direito de votar e ser votado, de se organizar em instituições e partidos políticos. O direito do voto representa o poder do povo de escolher seus representantes.
Os partidos políticos representam os diversos e diferentes interesses da sociedade. Em todos os países têm partidos políticos e votações. No Brasil, tem mais de 30 partidos. A Lei 9.096/1995 trata da organização dos partidos políticos e a Lei 9.504/1997 trata das regras das eleições.
O funcionamento dos partidos políticos depende das contribuições financeiras dos filiados e do Fundo Partidário, garantido por Lei e criado em 1995 para custear despesas cotidianas dos partidos, como contas de luz, água e salários e é constituído por dinheiro público e privado que vem de arrecadação de multas, penalidades pagas por partidos políticos, doações de pessoas físicas e um montante definido todo ano por meio da Lei Orçamentária. O valor de 2019 foi R$ 927 milhões: 5% desse valor são distribuídos igualmente com todos os partidos legalmente registrados; e 95% são divididos proporcionalmente, conforme a quantidade de deputados federais na Câmara dos Deputados.
O partido é obrigado a prestar contas desses recursos e utilizar nas atividades de formação de seus filiados, nas publicações com seus pensamentos e ideias, na estrutura administrativa, de comunicação, jurídica e política em cada estado.
Até as eleições de 2016, ainda era permitida a doação de pessoa jurídica para as eleições. Com isso, empresas apoiavam seus candidatos de interesse, com vultosos recursos. Normalmente, o objetivo das empresas era ter favores dos políticos eleitos. Para as empresas, isso sempre foi um investimento.
E isso é um fato. Dificilmente, um professor, um operário do Distrito Industrial, um funcionário público, um bancário, um assistente social, um trabalhador autônomo recebe apoio de empresas. E como participar da disputa, em situação bem desigual?
É bom lembrar que no passado, no Brasil, somente os ricos podiam ser candidatos e votar. As mulheres também não tinham direitos. Avançamos muito e hoje a participação é ampla. Mas é necessário que qualquer pessoa possa também concorrer, não somente os ricos ou quem eles financiam.
Para as eleições de 2018, já valeram novas regras: só poderia doação de pessoa física e de recursos públicos, o fundo eleitoral. A ideia é que, com recursos públicos, todos os partidos recebam apoio para os seus candidatos, dando mais igualdade de condições de concorrer.
O Fundo Eleitoral foi criado em 2017 para custear as despesas de campanhas eleitorais, substituindo o financiamento privado, determinado pelo STF em 2015. O Fundo Eleitoral só é utilizado em ano de eleição. Em 2018, o valor foi de R$ 1,7 bilhão. Em 2020, a estimativa é de R$ 2 bilhões. A divisão é estabelecida da seguinte forma: 2% igualmente entre todos os partidos; 35% entre os partidos com ao menos um deputado; 48% entre os partidos na proporção do número de deputados; 15% entre os partidos na proporção do número de senadores.
Esta semana, teve a votação do Orçamento da União para o ano de 2020. A proposta que foi enviada pelo presidente Bolsonaro para o Congresso Nacional foi o valor de R$ 2 bilhões para o Fundo Eleitoral. Nas eleições de 2018, segundo o TSE, os recursos chegaram a R$ 1,7 bilhão.
Na Comissão Mista do Orçamento, o relator propôs e foi aprovado aumentar para R$ 3,8 bilhões. Mas depois voltou aos R$ 2 bilhões apresentados pelo Governo Federal, o qual foi aprovado na Sessão do Congresso, na noite de ontem (17/12).
Considero que houve bom senso. Eu já tinha me manifestado que não caberia aumentar o valor do Fundo Eleitoral. Deveria manter o parâmetro de 2018, nesse momento em que a população enfrenta tantas dificuldades devido o desemprego, a crise e a retirada de direitos no governo Bolsonaro.
Chegaram a divulgar que alguns deputados já haviam votado pelo aumento do Fundo e que iriam retirar R$ 1 bilhão da saúde e da educação, uma informação de cunho político inventada com fins eleitoreiros. O que foi aprovado foi o projeto do Governo Federal. Aqui na Câmara, conseguimos aprovar um aumento no orçamento do piso constitucional para 2020, serão mais R$ 5 bilhões para saúde e R$ 2 bilhões para educação.
Defendemos um processo totalmente transparente, sem o poder financeiro definindo a eleição. Como o Fundo Eleitoral é dinheiro público, deve ter uma rigorosa prestação de contas. A Democracia se fortalece com eleições limpas e transparentes e sem a interferência de grupos de investimentos e empreiteiras.
José Ricardo Wendling é formado em Economia e em Direito. Pós-graduado em Gerência Financeira Empresarial e em Metodologia de Ensino Superior. Atuou como consultor econômico e professor universitário. Foi vereador de Manaus (2005 a 2010), deputado estadual (2011 a 2018) e deputado federal (2019 a 2022). Atualmente está concluindo mestrado em Estado, Governo e Políticas Públicas, pela escola Latina-Americana de Ciências Sociais.
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