Da Redação
MANAUS – A Prefeitura de Manaus concederá isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para proprietários de um único imóvel e que nele resida, para pessoas em ‘notória pobreza’ e vítimas de calamidades naturais como enchentes, desabamentos, secas. A renúncia do tributo foi aprovada pela Câmara Municipal de Manaus nessa segunda-feira, 16. No caso de apenas um imóvel, os moradores do conjunto habitacional Viver Melhor, na zona leste, serão os maiores beneficiados, pois a isenção abrange favorecidos pelo Minha Casa Minha Vida.
Para deixar de pagar o imposto, o valor do imóvel não pode ultrapassar 1 mil UFMs, que é de R$ 105,40 o valor individual, o equivalente a R$ 105,4 mil no total. A renda familiar do proprietário não pode ser superior a 3 salários mínimos (R$ 2.988,00) e a isenção vale por mais cinco anos, segundo estabelece o Projeto de Lei nº 419/2019. No caso do Viver Melhor, a isenção será de dez anos.
Outro PL, de nº 418/2019, concede remissão (perdão) da dívida com o IPTU aos contribuintes afetados por calamidade pública ou em situação de notória pobreza, e o PL 420/2019 prorroga o prazo de isenção do IPTU para os beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida, por mais cinco anos.
Outros projetos do Executivo aprovados foram o de nº 416/2019 que permitirá ao contribuinte pedir, a qualquer tempo, a revisão dos dados cadastrais do IPTU, que atualmente só pode ser feito no exercício, além de reduzir a alíquota do IPTU de 3% para 1,2% quando o terreno for nove vezes maior que a área construída.
O mesmo PL retira da base de cálculo do IPTU as Áreas de Proteção Permanente. Entrará na base de cálculo do contribuinte apenas a área em que ele poderá construir, além de isentar do pagamento do IPTU os imóveis residenciais cujo valor do tributo não seja superior a 1 UFM e, por dez anos, os imóveis de interesse histórico cultural.
A Câmara ainda aprovou o Projeto de Lei 428/2019 que autoriza o recadastramento geral mobiliário dos estabelecimentos e atividades econômicas inscritas no Cadastro Mobiliário Municipal.
