Da Redação
MANAUS – Sem prevê punição e apenas com definições sobre assédio político, a lei que cria o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público no Amazonas foi sancionada pelo governador Wilson Lima. A intenção da norma é combater o assédio às mulheres na Câmara Municipal de Manaus, na ALE (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas) mulheres e servidoras públicas. O Projeto de Lei n°352/2019 foi proposto pela deputada estadual Alessandra Campêlo (MDB).
O Estatuto define como assédio político a pressão, perseguição ou ameaça contra a mulher ou seus familiares com o intuito de restringir as funções do seu cargo político. Também classifica violência política, tipificada como agressão verbal, psicológica ou sexual.
Há ainda procedimentos para capacitar e formar as mulheres parlamentares. Em um dos seus incisos, o projeto deseja “melhorar a participação e o papel das mulheres parlamentares em processos de prevenção de conflitos e em processos eleitorais”.
Questões relacionadas a vivência racial e de sexo também são citadas no projeto. O artigo 5° diz que serão considerados atos de assédio ou violência contra mulheres candidatas, eleitas ou nomeadas, qualquer discriminação por razão de cor ou orientação sexual.
