Da Folhapress
SÃO PAULO, SP – O governo do presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso na quinta-feira, 21, um projeto de lei para isentar de punição militares e policiais envolvidos em operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem) em atos considerados de legítima defesa.
O anúncio foi feito durante o lançamento da Aliança pelo Brasil, partido que o presidente quer criar com forte apelo ao discurso religioso, à defesa do porte de armas e ao repúdio ao socialismo e ao comunismo.
O projeto é uma promessa de campanha do presidente. Veja abaixo perguntas e respostas sobre o texto.
O que o projeto prevê?
O projeto enviado pelo governo Bolsonaro à Câmara dos Deputados prevê que militares e agentes de segurança envolvidos em operações de Garantia de Lei e da Ordem (GLO) não sejam punidos por atos que a lei define como de legítima defesa. Prevê ainda que, em caso de excesso, apenas o cometido de forma dolosa (intencional) seja punido.
O que é uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO)?
É uma ocasião em que é conferido às Forças Armadas o direito de atuar com o poder de polícia em uma determinada região por um período específico.
Quando ela pode ser acionada?
Por ordem do presidente, quando ele considera que há uma situação de perturbação da ordem que as forças tradicionais de segurança (como as polícias estaduais) não conseguem resolver. Segundo levantamento feito pelo Ministério da Defesa, houve 136 GLOs de 1992 a abril de 2019. Elas funcionaram principalmente no apoio a eventos (27,9%), em greves da Polícia Militar (18,4%), em episódios de violência urbana (16,9%) e em apoio a eleições (16,2%).
Quais são exemplos recentes de GLO?
Desde 2010, houve 50 GLOs. Entre as que geraram mais repercussão estão as de reforço no combate às queimadas na Amazônia (2019), proteção de presídios no Rio Grande do Norte (2019) e ações de segurança no Rio de Janeiro (2017-2018) e na Copa do Mundo (2014).
Para quem vale o projeto enviado pelo governo?
Para militares e outros agentes de segurança, desde que estejam envolvidos em GLOs.
Como a legislação atual define legítima defesa?
Pela lei, pratica legítima defesa quem “usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. O projeto do governo, por sua vez, especifica o que se entende por “injusta agressão”.
Quais atos são entendidos pelo projeto do governo como “injusta agressão”?
A proposta considera “injusta agressão” prática ou iminência de prática de ato de terrorismo nos termos da Lei nº 13.260/2016 ou “conduta capaz de gerar morte ou lesão corporal”, que é especificada pelas seguintes hipóteses: “restringir a liberdade da vítima, mediante violência ou grave ameaça” ou “portar ou utilizar ostensivamente arma de fogo”.
O que a lei define como terrorismo?
A Lei nº 13.260 de 2016 define como terrorismo a prática de atos “por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública”. Entre os atos citados na lei estão o uso de explosivos, gases, venenos ou outras armas de destruição de massa; e sabotar, com violência, grave ameaça ou mecanismos cibernéticos, o funcionamento de serviços públicos, ou ainda “atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa”.
O que é “portar ou utilizar ostensivamente arma de fogo”?
O projeto não especifica. O Coronel Marcel Soffner, da Polícia Militar de São Paulo, diz entender que está configurado o porte ostensivo quando a pessoa fica com a arma à mostra.
Quem vai dizer se o militar ou policial praticou ato em legítima defesa?
A análise inicial, como hoje, é da autoridade policial. Depois, a conduta do agente será investigada em inquérito policial, que será remetido à Justiça e ao Ministério Público, que por sua vez poderá oferecer denúncia se entender que não houve legítima defesa ou que houve excesso. No caso de excesso, a proposta prevê que o juiz pode atenuar a pena no caso.
O militar ou policial que praticou o ato pode ser preso?
Segundo o projeto, não pode ser preso em flagrante. Se a Justiça, provocada pelo Ministério Público ou pela autoridade policial, entender que não é caso de legítima defesa, pode ser determinada a prisão em flagrante.
Quem vai defender os militares e policiais nesses processos?
A Advocacia-Geral da União (AGU).
Quem assina o projeto do governo Bolsonaro?
Os ministros Fernando Azevedo e Silva (Defesa), Sergio Moro (Justiça) e Jorge Antônio de Oliveira Francisco (Secretaria-Geral da Presidência).
Qual a diferença deste projeto em relação ao excludente de ilicitude previsto no pacote anticrime do ministro Sergio Moro?
O projeto atual vale apenas para militares e outros agentes envolvidos em operações de GLO. O projeto de Moro prevê que qualquer pessoa possa ter a pena reduzida ou não aplicada se o excesso em sua atitude de legítima defesa “decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Em relação especificamente aos policiais, definia como legítima defesa o ato do policial que previne agressão a refém e o que, em conflito armado ou em risco iminente, previne injusta e iminente agressão a si ou a outra pessoa.
Se o projeto de Bolsonaro for aprovado, a lei pode ser usada para reprimir manifestações?
O texto do projeto não faz menção explícita a manifestações, mas há quem entenda dessa forma, pela menção à Lei Antiterrorismo e por focar nas operações de GLO, determinadas pelo presidente. “O projeto de Moro era de segurança pública, visando dar autonomia às polícias. O do Bolsonaro é de controle da ordem. É a tradução formal da frase do deputado Eduardo Bolsonaro”, afirma Renato Sérgio de Lima, presidente do Fórum Nacional de Segurança Pública.
O deputado federal e filho do presidente afirmou recentemente que, se o Brasil tiver protestos como os do Chile, “vai ter que se ver com a polícia” e que, se a esquerda radicalizar, uma resposta pode ser “via um novo AI-5”. Na avaliação de Lima, a Lei Antiterrorismo é ampla o suficiente para que atos violentos de repressão a protestos pelas forças de segurança sejam entendidos como legítima defesa se a proposta for aprovada.
Já o coronel da PM Marcel Soffner diz não ver esse risco. “O projeto não muda em nada o direito de manifestação, apenas tira a subjetividade na interpretação do que é legítima defesa”. Em sua opinião, a proposta manda um recado aos criminosos para que deixem de utilizar armas ostensivamente.
