Da Agência Câmara
BRASÍLIA – O deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) divulgou na relatório sobre o projeto de lei que institui um novo marco legal para o mercado do gás natural no País (PL 6407/13). Câmara, que também preside a Comissão de Minas e Energia, onde a proposta está sendo analisada, apresentou um substitutivo.
O ponto principal do texto é a mudança do regime de outorga, que passa de concessão para autorização. No modelo atual, uma empresa interessada em investir no setor precisa vencer um leilão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). No regime de autorização, bastará apresentar o projeto e esperar o aval da agência. O objetivo da mudança é destravar os investimentos no setor.
O deputado recorda que, em dez anos de vigência da Lei do Gás, não foi construído nenhum gasoduto de transporte no País. A intenção é substituir essa lei pelo novo marco legal. “Hoje, há consenso de que o processo para concessão de um gasoduto de transporte estabelecido nesse ato legal é excessivamente burocrático e que é necessária a mudança do regime de outorga”, disse Câmara no parecer.
O relator afirmou ainda que o programa de desinvestimentos da Petrobras, que transfere subsidiárias de gás da estatal para a iniciativa privada, e a descoberta de novas jazidas na camada pré-sal tornam urgente uma nova regulação para o setor. “É preciso, pois, adequar a legislação a um cenário em que haverá vários transportadores e carregadores de gás natural”.
O PL 6407/13 foi apresentado pelo ex-deputado Antonio Carlos Mendes Thame (SP). Na legislatura passada, o então deputado Marcelo Squassoni (SP) chegou a apresentar um parecer para a proposta, mas não houve acordo para a votação.
Resolução
O substitutivo do deputado Silas Câmara incorpora parte da resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), de junho deste ano, que estabeleceu novas diretrizes para incentivar a livre concorrência no mercado de gás natural, hoje dominado pela Petrobras, que controla todos os segmentos da cadeia produtiva (como exploração, produção, tratamento e distribuição). A própria resolução já havia sido elaborada pelo governo Bolsonaro com base nos dois substitutivos anteriores ao PL 6407/13.
A regulação da indústria de gás natural por lei, e não por resolução, é uma demanda de membros da Comissão de Minas e Energia.
Etapas
O deputado Silas Câmara rejeitou todas as emendas apresentadas ao projeto. Agora, com a divulgação do relatório, haverá um novo prazo para apresentação de emendas ao substitutivo, que iniciará nesta terça (24) e durará cinco sessões do Plenário da Câmara.
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões.
