Dois órgãos que não gozam de muito prestígio dos cidadãos brasileiros, pela forma como cobram caro por serviços nem sempre justos e legítimos, o Departamento de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) e o Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) resolveram, neste fim de ano, botar as garras de fora e dar uma abocanhada ainda maior na renda dos cidadãos amazonenses e manauaras. Na Assembleia Legislativa e na Câmara Municipal de Manaus tramitam projetos de lei para elevar as taxas cobradas por esses órgãos.
Já se tornou uma prática do Poder Executivo, aceita pelo Legislativo, encaminhar esse tipo de medida nas últimas semanas de trabalho dos parlamentos, com pedido de urgência, exatamente pra evitar discussão. Entendem os deputados e vereadores que o desgaste causado pela aprovação de medida impopular é apagado com as luzes de Natal e os fogos de artifício do Ano Novo.
Mas nos dois casos, é preciso sensatez e honestidade da parte dos parlamentares. O caso do Detran é mais gritante: pede-se reajuste de mais de 100% em alguns serviços, o que fere o Código de Defesa do Consumidor. O presidente da Detran, Leonel Feitoza, apresenta como justificativa os mais de dez anos em que as taxas ficaram sem reajuste nos preços. Ora, se isso ocorreu, não foi por culpa do contribuinte que busca os serviços daquele órgão, tido pela população como uma máquina de tomar dinheiro. Se não foi o contribuinte o culpado, por que ele terá, agora, que arcar com o ônus de uma só vez? O mínimo que os deputados podem fazer e rever os percentuais de reajuste pedidos pelo Detran.
No caso do Implurb, o seu presidente, Roberto Moita, também usou o mesmo argumento de que as taxas estão há mais de dez anos sem reajuste. Mas afirma que na média os serviços serão elevados em 12%. O problema, neste caso, é a falta de parâmetros e de informação para comparar o que o prefeito Arthur Virgílio Neto (PSDB) enviou à CMM, através da Mensagem transformada no projeto de lei 347/2014, e o que diz Roberto Moita. Não há na mensagem ou no texto da proposta qualquer menção a reajuste de taxa. A mensagem fala em “instituir as taxas que especifica”.
Os anexos do projeto de lei são um emaranhado de fórmulas para o cálculo dos custos que dificulta o contribuinte comum a identificar o valor dos serviços que será obrigado a pagar. Por exemplo, uma licença para propaganda é calculada com a seguinte fórmula: QTDE x DIAS x 0,0960 x UFM. Significa que uma licença para colocação de um balão inflável por um ano custará R$ 2.722,98. Mas há outros cálculos que considera o espaço ocupado, e só um técnico é capaz de descobrir.
No site do Implurb, na internet, nenhuma informação é disponibilizada sobre valor de taxa, como faz o Detran. Não é possível saber quanto se paga atualmente. Como saber se o reajuste é de 12%? Portanto, o projeto enviado à Câmara Municipal de Manaus deve gerar muito mais desconfiança do que o enviado à ALE.
Outra justificativa do presidente do Implurb para elevar as taxas é a necessidade de o instituto se tornar auto-suficiente, ou seja, pagar todas as despesas com o dinheiro que arrecada com a “prestação de serviço”. O problema é que o contribuinte já paga muito caro pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de onde deveria sair o custeio do Implurb. Querer que as taxas cubram esse custo é o mesmo que exigir que os cidadãos paguem pelos serviços de saúde e educação, em um país que tem uma das cargas tributárias mais altas do mundo.
Nos dois casos, no entanto, percebe-se o governador José Melo e o prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, empreendendo esforços para reforçar o caixa de suas administrações, depois de um período de gastança exacerbada na campanha eleitoral. Melo fez a campanha mais cara para governador; Arthur e o filho dele, Arthur Bisneto, a campanha mais cara para deputado federal, aliás, uma campanha mais cara do que a de Omar Aziz (PSD), que concorreu ao cargo majoritário de senador.
Valmir Lima é jornalista, graduado pela Ufam (Universidade Federal do Amazonas); mestre em Sociedade e Cultura na Amazônia (Ufam), com pesquisa sobre rádios comunitárias no Amazonas. Atuou como professor em cursos de Jornalismo na Ufam e em instituições de ensino superior em Manaus. Trabalhou como repórter nos jornais A Crítica e Diário do Amazonas e como editor de opinião e política no Diário do Amazonas. Fundador do site AMAZONAS ATUAL.
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