Da Redação
MANAUS – Com dívida de R$ 86 milhões, 23% da receita de R$ 311 milhões no ano passado, o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) pode sofrer maior defasagem na arrecadação no Amazonas caso a ALE (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas) aprove projeto de lei que proíbe a prisão do contribuinte que não pagar o imposto. A proposta, do deputado Wilker Barreto (Podemos, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça.
No Projeto de Lei nº 241/19, Barreto argumenta que os proprietários são obrigados a pagar a dívida em seu valor total quando vender o veículo. “O que não pode é ter seu bem retido, por não estar em dia. Vou dar um exemplo muito simples: quando você deixa de pagar o IPTU, a Prefeitura tira você de casa? Isso não é um incentivo ao calote, e em algum momento a pessoa precisa se regularizar. O projeto, em sua totalidade, permite que o cidadão não seja prejudicado”, comparou.
A diferença é que o IPVA é um imposto que assegura o direito à circulação com veículo automotor, enquanto não é possível se deslocar com o imóvel.
O parlamentar lembra que o STF (Supremo Tribunal Federal) tem entendimento contrário a apreender bens com o fim de receber tributos. Ele cita a Súmula 323: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”.
