Da Agência Câmara
BRASÍLIA – A deputada Maria do Rosário (PT-RS) cobrou da Polícia Federal a repressão a grupos criminosos que atuam na disseminação de notícias falsas no Brasil, em audiência pública na Câmara dos Deputados. O debate foi promovido pela Comissão de Cultura nessa quinta-feira, 23, a pedido da parlamentar.
“No Brasil esses grupos estão atuando praticamente de forma liberada”, disse Maria do Rosário. “Existem crimes ocorrendo, e crime é com a polícia”, completou. Segundo a deputada, a disseminação massiva das chamadas ‘fake news’ ocorre pela ação de organizações criminosas que visam lucrar com isso.
Na audiência, o chefe do Serviço de Repressão aos Crimes Eleitorais da Polícia Federal, Eduardo Augusto Maneta, afirmou que a legislação já pune a divulgação de fatos inverídicos com finalidade eleitoral. Mas, na visão dele, a Polícia e o Direito Penal só devem ser acionados em casos graves e extremos. “Caso contrário, poderíamos estar violando o direito à liberdade de expressão”, opinou.
O delegado ponderou que muitas vezes a investigação desses crimes esbarra em dificuldades tecnológicas impostas pelas redes sociais. “Se elas operam no território brasileiro, elas devem se submeter às nossas leis, devem cumprir as ordens judiciais emanadas pela Justiça brasileira, para que seja possível a devida identificação dos autores de crimes relacionados à desinformação”, apontou.
Maneta ressaltou ainda que a Constituição veda o anonimato. Na opinião dele, cabem às empresas de redes sociais identificarem contas falsas e robôs que atuam massivamente na divulgação de fatos inverídicos.
Acesso gratuito
Para a ex-deputada Manuela D’Ávila, diretora do Instituto ‘E se fosse você?’, deveria existir uma vara especializada em notícias falsas. Ela sugeriu ainda a proibição legal do chamado zero rating – prática de algumas empresas de telecomunicações de não cobrar pelo acesso a algumas redes sociais, como Facebook e WhatsApp. Manuela acrescentou que 60% dos usuários de internet só leem as manchetes das notícias disseminadas pelas plataformas, e que isso virou uma forma eficaz de disseminar notícias distorcidas. Segundo ela, a prática de zero rating é proibida, por exemplo, em países da Comunidade Europeia.
Manuela lembrou que o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) já prevê a neutralidade de rede, mas, no entendimento dela, a regra está sendo violada pelas operadoras, ao dar prioridade a alguns serviços. A neutralidade é um princípio que prevê que os dados que trafegam na rede sejam tratados de forma igualitária, ou seja, sem prioridade e diferença de velocidade na transmissão.
Manuela acredita que, para coibir notícias falsas, não são necessárias mudanças no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que já pune, por exemplo, os crimes de injúria, difamação e racismo. “Grande parte das iniciativas no Parlamento para coibir fake news tende a incorrer num ambiente de vigilância virtual”, opinou.
Já o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) quer a criminalização da produção de “fake news”. Ele é autor de um dos projetos (PL 10915/18) que tramitam na Casa com esse fim.
Responsabilização
Representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Marcelo Bechara defendeu, por sua vez, a responsabilização das redes sociais pelo conteúdo que trafega, assim como ocorre com outros veículos de comunicação. “A mídia profissional erra, mas temos rosto. Existe direito de resposta”, disse.
Ele ressaltou que a rentabilização das redes sociais se dá por audiência. “A rentabilização é feita onde há mais interação de pessoas – seja por likes ou por compartilhamento. Se uma determinada notícias falsa ou conteúdo ofensivo começa a atrair atenção, ele gera rentabilização”, explicou. E observou ainda que os usuários não conseguem publicar conteúdo pornográfico nas redes sociais. “Isso significa que é possível sim ter algum tipo de controle e curadoria sobre os conteúdos”, afirmou.
Além da responsabilização pelas plataformas, ele defendeu a valorização do jornalismo profissional e a criação de autoridade de proteção de dados pessoais, conforme previsto na Medida Provisória 869/18.
Educação midiática
Todos os participantes defenderam a educação midiática como forma de lidar com as notícias falsas. Para Edgard Matsuki, criador do site Boatos.org, que faz checagem de notícias falsas, é preciso ensinar como se comportar em redes sociais desde a escola. Representantes das redes sociais foram convidados para o debate, mas não compareceram.
