Da Redação, com informações da Agência Senado
MANAUS – O presidente da AAMP (Associação Amazonense do Ministério Público), promotor Lauro Tavares, defendeu, nesta terça-feira, 7, a manutenção das regalias dos membros do Ministério Público Estadual e Nacional ao combater a PEC 58/2019.
A proposta, do senador Carlos Viana (PSD-MG), reduz o período de férias dos magistrados e membros do Ministério Público, que hoje é de 60 dias, para 30 dias, visando diminuir os gastos públicos e garantir maior eficiência aos jurisdicionados.
Para o autor da proposta, o período de férias da categoria deve ser o mesmo que das demais profissões. “Não podemos conceber que o labor dos juízes e também dos membros do Ministério Público implique, em comparação com diversas outras profissões dos setores público e privado, a necessidade de se ausentar de suas funções por 60 dias a cada ano”, diz Carlos Viana.
Entretanto, para Lauro Tavares, a proposta do senador vai contra os direitos da categoria.
“Hoje as demandas nas promotorias e tribunais são muito maiores que no passado. A perda desses direitos é um retrocesso para os procuradores, promotores e juízes, pois sabemos que o trabalho desses profissionais é exaustivo pela grande demanda social e de processos”, disse o promotor.
A PEC também proíbe a adoção da aposentadoria compulsória como punição para juízes e prevê a demissão deles e de integrantes do MP, por interesse público.
“A aposentadoria compulsória não é sanção adequada à gravidade da conduta do magistrado, devendo ser substituída pela demissão”. Segundo Viana, o Estado não pode ser obrigado a seguir remunerando quem atentou contra a moralidade pública, e isso não significa afronta à harmonia entre os Poderes, mas sim a ressignificação da garantia constitucional.
Atualmente o suspeito é aposentado obrigatoriamente, recebendo proventos proporcionais ao tempo de serviço, podendo perder o cargo somente quando não houver mais possibilidades de recorrer.
O presidente da AAMP diz que vai lutar para manter os privilégios. “Nossa Associação que tem também como objetivo defender esses direitos e prerrogativas dos membros do MPAM, vai buscar, cada vez mais, zelar para que a classe permaneça com seus direitos resguardados”, disse Tavares.
O texto aguarda designação do relator na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).
