Emenda que exigia certidão negativa de débitos das empresas para terem direito ao benefício foi rejeitada pelos governistas
A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) aprovou na manhã desta terça-feira (1º de outubro) o projeto de lei do governo do Estado que concede R$ 12 milhões por ano (R$ 1 milhão ao mês) em subsídios às empresas de ônibus de Manaus. A medida foi anunciada por ocasião dos protestos realizados em todo o país no mês de junho como contrapartida para a redução da tarifa do transporte coletivo, mas só agora foi aprovada pela ALE.
Os deputados derrubaram uma emenda de José Ricardo Wendling (PT) e Sidney Leite (DEM) que exigia das empresas do transporte coletivo a apresentação de certidões negativas de débitos tributários e fiscais, além da quitação da contribuição previdenciária e do FGTS dos trabalhadores, para o recebimento de subsídios.
Em função da derrubada da emenda, José Ricardo votou contra a matéria. “Não querem exigir nada das empresas de ônibus, que não recolhem corretamente INSS e FGTS dos trabalhadores. Lamentável. Mais uma vitória das empresas e derrota dos rodoviários e do povo”, afirmou o parlamentar.
As empresas de ônibus de Manaus já recebem isenções de ICMS sobre o combustível (R$ 26 milhões/ano concedidos pelo governo do Estado) e do IPVA dos ônibus (R$ 5 milhões/ano), que juntos totalizam R$ 43 milhões/ano. Os empresários do setor também estão isentos do pagamento de PIS, Cofins, e de parte do ISS e taxas municipais, além de receberem da Prefeitura de Manaus subsídios de R$ 11,86 milhões por ano (R$ 988.776,76 ao mês).
