Da Redação
MANAUS – O MPF (Ministério Público Federal) instaurou inquérito civil nesta quarta-feira, 21, para apurar possíveis irregularidades em processo destinado à contratação de empresa especializada para prestação de serviços terceirizados no âmbito da AHIMOC (Administração das Hidrovias da Amazônia Ocidental), órgão vinculado ao DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes).
A portaria n° 30 foi publicada no Diário Eletrônico do MPF e apura irregularidades no Pregão Eletrônico nº 0353/2017. O documento é assinado pelo procurador da República José Gladston Viana Correia.
O procurador considerou o Procedimento Preparatório nº 1.13.000.000741/2018-14, originado na representação da empresa Comserviço Ltda., no qual denuncia supostas irregularidades no processo licitatório.
Leia a portaria na íntegra.
PORTARIA Nº 30, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República subscrito, com fundamento no art. 129, III, da Constituição da República, no art. 6º, VII, da Lei Complementar nº 75/93 e no art. 8º, § 1º da Lei nº 7.347/85;
Considerando o disposto nos arts. 4º e 5º da Resolução nº 87/06 do Conselho Superior do Ministério Público Federal e no art. 4º da Resolução nº 23/07 do Conselho Nacional do Ministério Público;
Considerando o Procedimento Preparatório nº 1.13.000.000741/2018-14, autuado a partir de representação promovida pela empresa COMSERVIÇO LTDA., relatando supostas irregularidades em processo licitatório para a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços terceirizados no âmbito da AHIMOC – Administração das Hidrovias da Amazônia Ocidental, órgão vinculado ao DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;
Determina a instauração de inquérito civil, pelo prazo de 1 (um) ano, com o seguinte objeto: “Improbidade Administrativa. Apurar possíveis irregularidades em processo licitatório (Pregão Eletrônico n. 0353/2017) destinado à contratação de empresa especializada para prestação de serviços terceirizados no âmbito da AHIMOC – Administração das Hidrovias da Amazônia Ocidental, órgão vinculado ao DNIT”.
À COJUD, para autuar esta portaria no início do procedimento e efetuar a sua remessa à publicação, nos termos do art. 39 da Resoluçãonº 002/2009/PR/AM, via Sistema ÚNICO.
À Secretaria, para cumprir as diligências consignadas no despacho que determinou a instauração do procedimento.
JOSÉ GLADSTON VIANA CORREIA
Procurador da República
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