Da Redação
MANAUS – A Coordenadoria de Pessoal do MPC (Ministério Público de Contas do Amazonas) ingressou com uma representação junto ao TCE-AM (Tribunal de Contas do Estado) pedindo a anulação do processo seletivo Simplificado realizado pela Seminf (Secretaria Municipal de Infraestrutura) para contratação temporária de 77 pedreiros e 218 serventes.
De acordo com a Coordenadoria do MPC-AM, houve graves infrações a Constituição Federal na condução do processo seletivo. Entre as irregularidades apontadas pelo MPC-AM estão: ausência da comprovação da necessidade da contratação temporária, inscrição e interposição de recursos somente presencialmente, ausência de divulgação dos nomes que compõe a comissão do processo seletivo, limitação de inscrição dos candidatos para mais de uma função e ausência de cronograma com datas previstas para todas as fases.
“Ante a ausência de datas específicas para o desenrolar das fases do processo seletivo, a ausência de informação aos candidatos e de publicidade maculam igualmente a análise do Edital, além de caracterizar falta de planejamento por parte da Administração Pública”, afirmou o MPC-AM.
Além da anulação do Processo Seletivo, o MPC-AM pediu a dispensa dos possíveis temporários contratados bem como a notificação do secretário municipal de Infraestrutura, Kelton Kellyo de Aguiar Silva.
