Da Redação
MANAUS – A CMM (Câmara Municipal de Manaus) vai alterar a Loman (Lei Orgânica do Município) para permitir que um vereador não tenha que renunciar ao mandato para assumir cargo de 2° escalão no Poder Executivo (Municipal ou Estadual). A medida foi motivada pelo caso do vereador Diego Afonso (PDT), que não pode assumir o posto de superintendente de Habitação (Suhab) no governo de Amazonino Mendes (PDT) por conta desta condição prevista na legislação.
A emenda à Loman foi apresentada dia 9 e no mesmo dia foi aprovada pela Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR). Filho do deputo estadual e aliado de Amazonino Adjuto Afonso (PDT), Diego foi indicado para o cargo, mas até agora não pôde ser nomeado porque pelo Artigo 52 da Loman ele teria que renunciar ao mandato para assumir a função na Suhab.
O cargo de superintendente de Habitação é considerado de 2° escalação do Executivo Estadual. O artigo 52 da Loman determina que os vereadores só podem se licenciar do mandato se for para ocupar cargo de secretário (municipal ou estadual), equivalente ou superior.
Na emenda, proposta pela Mesa Diretora da CMM, o texto do Artigo 52 libera os vereadores para assumir cargos como o de Reitor de Universidade, Superintendente de Órgão de Desenvolvimento Regional, Diretor – Presidente de Autarquia Municipal, Estadual ou Federal, Chefe de Missão Diplomática, equivalente ou superior.
O novo texto é uma cópia do Artigo 25 da Constituição do Estado do Amazonas, que permite que um deputado estadual assuma sem ter que renunciar ao mandato cargos equivalentes ou superiores ao de autarquias ou superintendências, por exemplo.
Saída paliativa
A reportagem apurou que para não ter de esperar a mudança na Loman, o governo vai nomear Diego Afonso secretário de Estado de Política Fundiária. Mais tarde, na reforma administrativa elaborada por Amazonino, a Suhab seria inseria na estrutura na SPF.
O presidente da CCJR da CMM e líder do prefeito, Joelson Silva (PSC), diz que a proposta seguirá a tramitação normal, inclusive respeitando o interstício de dez dias antes de ser aprovada. Desta forma, Diego precisaria esperar pelo menos até o dia 25 deste mês para poder assumir a Suhab.
O secretário da Casa Civil, Sidney Leite, não confirmou e nem negou a informação. Mas afirmou que o caso de Diego já estaria “equacionado”. O vereador não atendeu as chamadas da reportagem. A assessoria dele informou que o parlamentar só falará sobre o assunto “depois do ato de posse”.
Mudança necessária
O presidente da CMM, vereador Wilker Barreto (PHS), disse que independente de Diego não precisar mais da alteração na LOMAN para ingressar no governo de Amazonino, a matéria seguirá até sua aprovação, porque seria uma mudança necessária.
“Independente do Diego assumir ou não, a Câmara avançará com a matéria até o último dia. Porque entendo, tanto é que propus a mudança, que estou modernizando [a Loman]. Um vereador assumir uma autarquia tem uma grande relevância”, disse Wilker. Segundo o vereador, se a medida é permitida na ALE-AM (Assembleia Legislativa do Amazonas), pelo princípio da simetria, deve ser permitida na CMM, também.
