Da Redação
MANAUS – A AGU (Advocacia-Geral da União) e à PGR (Procuradoria-Geral da República) têm um prazo de cinco dias, a contar desta sexta-feira, 8, para responder os argumentos levantados pelo ‘Podemos’, partido do presidente interino da ALE (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas), deputado Abdala Fraxe. O despacho foi publicado hoje no site do STF (Superior Tribunal Federal) pelo ministro Ricardo Lewandowski.
O recurso do Podemos é assinado pelo advogado Eduardo Bonates Lima e trata de uma ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade), com pedido de medida liminar, proposta pelo Diretório Nacional do Podemos, contra a decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que cassou a chapa eleita do governo do Estado do Amazonas e determinou a realização de eleições diretas no último dia 4 de maio.
A tese levantada na ADC é a de que o TSE, ao fixar a realização de eleições diretas com a cassação da chapa eleita do governo do Amazonas, agiu em desacordo com a autonomia dos Estados.
Nos termos do artigo 12 da Lei 9.668 e 1999, o ministro solicitou prévias informações à autoridade responsável pelo ato questionado, no caso a ADG e PGR.
